DECRETO Nº 024/2015

DE 09 de setembro de 2015

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de ALTO BOA VISTA, Senhor LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

- Considerando a situação econômica em que se encontra o País, o que agravou a situação do Poder Público Municipal, acarretado pelo corte de recursos por parte dos Governos Federal e Estadual;

- Considerando ainda a dificuldade encontrada pelo município para manter o pagamento da folha dos servidores atualizadas;

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica suspensa a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Artigo 5° - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Boa Vista, 09 de setembro de 2015.

LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL