Dispõe sobre perda de direito a Licença Prêmio dos servidores licenciados para atividade política e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e,

Considerando o afastamento temporário para fins de desincompatibilização de diversos servidores para atividade política (candidatura eleitoral), nos termos da Lei Complementar Federal de Nº 64 de 18 de maio de 1990, atualizada pela Lei Complementar Federal Nº 135 de 04 de junho de 2010;

Considerando ainda o disposto no inciso VI, do art. 159, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. Os servidores públicos identificados no Anexo Único desta Portaria, afastados temporariamente de seus cargos para atividades políticas, em decorrência do disposto no inciso VI, do art. 159, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, têm cancelados os respectivos períodos aquisitivos em curso para efeito de licença-prêmio e consequentemente declarada a perda do direito à licença-prêmio.

Art. 2º. Os servidores mencionados no Anexo Único desta Portaria somente iniciarão a contagem de novo quinquênio aquisitivo depois de findo o quinquênio durante o qual perderam o direito a licença-prêmio. (parágrafo único, art. 159 – LC 029/2019). Parágrafo Único. Contudo, por força do disposto no inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar federal nº 173 de 27 de maio de 2020, somente poderá haver nova contagem de período aquisitivo para licença-prêmio a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de outubro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Portaria nº 201/2020)

SERVIDORES AFASTADOS PARA ATIVIDADE POLÍTICA:

Alcino José Nunes	Portaria nº 175/2020
Arnaldo Lima da Silva	Portaria nº 176/2020
Célio Andrade	Portaria nº 178/2020
Cesar Itamar Sarinho Guergolet	Portaria nº 179/2020
Helena de Fátima Souza	Portaria nº 181/2020
Osni Lentz	Portaria nº 177/2020
Talita Stella	Portaria nº 180/2020

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal