Dispõe sobre interrupção, pelo período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, da contagem de tempo de serviço como período aquisitivo necessário para concessão de licenças-prêmio aos servidores efetivos, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e,

Considerando a proibição disposta no inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar federal nº 173 de 27 de maio de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica interrompida, pelo período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, a contagem de tempo de serviço como período aquisitivo necessário para concessão de licenças-prêmio aos servidores efetivos vinculados à Prefeitura Municipal de União do Sul, dos quadros geral, da educação e da saúde.

Parágrafo Único. A contagem de tempo de serviço como período aquisitivo de licenças-prêmio dos servidores será retomada em 01 de janeiro de 2022.

Art. 2º. Os servidores que já haviam completado o período aquisitivo até a data de 27 de maio de 2020 fazem jus à concessão da licença-prêmio a qualquer tempo, inclusive durante o período de interrupção referido no caput do art. 1º desta Portaria.

Art. 3º. A interrupção da contagem de tempo referida no caput do art. 1º desta Portaria se aplica a todos os servidores que se encontram em período aquisitivo de quinquênio, necessário à concessão de licença-prêmio. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de outubro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal