LEI N°899 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, e da outras providencias”.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.

Com base no Artigo 29 A, inciso I, da Constituição Federal, com base no anexo 10 do Balanço deste Poder Executivo, complementação do valor do Duodécimo do atual exercício, uma vez que, o valor apurado (tabela abaixo) é superior ao valor repassado atualmente:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$
IPTU.	53.700,03
IRRF.	286.552,27
ITBI.	100.575,12
ISSQN.	1.251.695,29
ITR.	61.864,51
Contribuição de melhoria.
Juros e multas das receitas tributárias.
Receita da Divida Ativa Tributaria.
Juros e multas da divida ativa tributaria.
FPM.	7.611.993,78
Complementação FPM. 1º.
Complementação FPM. 2º
Transf. ITR.
IOF s/ ouro.
ICMS Desoneração.
ICMS.	3.720.772,99
IPVA.	225.556,92
IPI (Exportação)
CIDE.	18.052,94
Total.	13.376.958,58
ORÇADO	890.000,00
REVISADO	936.387,10
DIFERENÇA DO ORÇAMENTO	46.387,10

Conforme demonstrativo acima, o valor previsto para os meses de janeiro a dezembro de 2020 é de R$ 890.000,00 (POITOCENTOS E NOVENTA MIL REAIS), sendo que o valor de R$ 936.387,10(NOVECENTOS E TRINTA E SEIS MIL TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS) corrigindo o orçamento do ano 2020.

Vimos pelo presente cumprimentá-la cordialmente e solicitar de suplementação nas seguintes dotações

SUPLEMENTAÇAO DE:

01.031.0001.2001.0000	Manutenção e Encargos a Câmara Municipal
3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS PESSOAL CIVIL	46.387,10

	Total da Suplementação			46.387,10

Diante do exposto, pedimos a atualização dos valores do orçamento para o exercício de 2020 do Poder Legislativo de Acorizal.

Acorizal-MT 14 de Outubro de 2020.

_______________________________

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal