D E C R E T O Nº 1824/2020.
15 de Outubro de 2020
D E C R E T O Nº 1824/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1998/2020, de 15 de setembro de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 373.912,02 (Trezentos e Setenta e Três Mil, Novecentos e Doze Reais e Dois Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
09.002.15.451.0003.1229.4490.51.00.00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 80.268,62
Fonte.: 0.1.33.00000 – Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado............................................................................................................R$ 293.643,40
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TOTAL ........................................................................................................R$ 373.912,02ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro e da fonte do Convênio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logistica – SINFRA, Proposta n. 00554/2020, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 80.268,62
Fonte.: 0.1.33.00000 – Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado............................................................................................................R$ 293.643,40
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TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 373.912,02ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 07 de maio de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
07 / 05 / 2020.
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