Carregando...
Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 1824/2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1998/2020, de 15 de setembro de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 373.912,02 (Trezentos e Setenta e Três Mil, Novecentos e Doze Reais e Dois Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Especial.:

09.002.15.451.0003.1229.4490.51.00.00

Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 80.268,62

Fonte.: 0.1.33.00000 – Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado............................................................................................................R$ 293.643,40

------------------------

TOTAL ........................................................................................................R$ 373.912,02

ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro e da fonte do Convênio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logistica – SINFRA, Proposta n. 00554/2020, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de :

Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 80.268,62

Fonte.: 0.1.33.00000 – Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado............................................................................................................R$ 293.643,40

------------------------

TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 373.912,02

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 07 de maio de 2020.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

07 / 05 / 2020.

__________________