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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 1826/2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2006/2020, de 15 de setembro de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Especial.:

05.001.10.302.0012.1232.4490.52.00.00

Fonte.: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde.R$ 25.000,00

05.001.10.302.0012.1232.4490.52.00.00

Fonte.: 0.1.23.00000 – Transferência de Convênio - Saúde..............................R$ 100.000,00

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TOTAL ............................................................................................................R$ 125.000,00

ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo de Compromisso nº 132/2020 – SES – Secretaria de Estado de Saúde, conforme art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de :

Fonte.: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde.R$ 25.000,00

Fonte.: 0.1.23.00000 – Transferência de Convênio - Saúde..............................R$ 100.000,00

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TOTAL DO EXCESSO...................................................................................R$ 125.000,00

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 15 de setembro de 2020.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

15 / 09 / 2020.

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