PORTARIA Nº. 11/2020.

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor do Sr. Pedro Antonio Boascivis servidor público efetivo deste município.”

O EXMO Prefeito do município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pelo servidor Sr. PEDRO ANTONIO BOASCIVIS, portador do RG n. 387.971 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 303.869.421-53, Efetivo no cargo de Auxiliar de Contabilidade, Classe “C”, Nível “06, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, o equivalente a: 1.677 (hum mil seiscentos e setenta e sete) dias líquidos, correspondentes a 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição sob nº 025315/2017 expedida pelo Mato Grosso Previdência – MTPREV.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de setembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco/MT, 14 de outubro de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal