PORTARIA N.º 12/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Pedro Antonio Boascivis.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei Municipal nº 668 de 09/06/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT, e dá outras providencias, e Lei Municipal nº 740 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Pedro Antonio Boascivis, brasileiro, portador do RG n.º 387.971 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 303.869.421-53, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Auxiliar de Contabilidade, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente matriculado sob o n° 38, contando com 38 (trinta e oito) anos, 01 (hum) mês e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2020.04.00020P, a partir da data de 01/10/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Outubro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 14 de outubro de 2020.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal