LEI Nº 916/2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021, INSTITUIDO PELA LEI Nº 769, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ubiratã aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2018 - 2021 para o exercício 2021, prevista na Lei 769/2017 de 23 de agosto de 2017.

§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2018–2021 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.

§ 2º A Revisão está baseada no Art. 3º Lei 769/2017 de 23 de agosto de 2017, onde apresentaremos os seguintes Anexos:

Anexo de Detalhamento dos Administrativos e Finalísticos;

Anexo de Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito de Nova Ubiratã - MT, em 14 de outubro de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 14/10/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013