PORTARIA N.º 14/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Sebastião da Silva Gonçalves.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei Municipal nº 668 de 09/06/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT, e dá outras providencias, e Lei Municipal nº 740 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Sebastião da Silva Gonçalves, brasileiro, portador do RG n.º 154.549 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 181.589.271-49, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, devidamente matriculado sob o n° 59, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 01 (hum) mês e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2020.04.00021P, a partir da data de 01/10/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Outubro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 14 de outubro de 2020.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal