PORTARIA N.º 69/2020 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Lucimar Braga Ferraz”

O Diretor Executivo do PREVIQUAM, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da Emenda Constitucional n.º 41, com redação determinada pela emenda constitucional de n. º 70, de 29 de março de 2012, Art. 12, inciso “I”, da Lei Municipal n.º 006/05, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Lucimar Braga Ferraz, portadora do RG. n.º 1308650-2 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 365.360.671-34 e Título Eleitoral de n.º 021386191864, Zona “053”, Seção “9”, efetiva no cargo de Psicólogo, Nível “I”, Referência “07” matricula n.º 1155-1 contando com um total de 6.828 dias, ou seja, 18 (dezoito) anos 08 (oito) meses e 11 (onze) dias, de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIQUAM n.º 028/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de outubro de 2020, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos - MT, 13 de outubro de 2020.

Miguel Souza Andrade Junior

HOMOLOGO:

Ronaldo Floreano Dos Santos

Prefeito Municipal