(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR SR° JEAN CARLOS MAGALHÃES DA SILVA PARA FISCAL DE CONTRATO DE N° 006/2020).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Servidor Sr° JEAN CARLOS MAGALHÃES DA SILVA, Portador daCedula de Identidade RG nº 1.078.238-9SSP/MT e CPF nº 843.445.801-25, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO	Vigencia
006/2020	URUGUAI ESTRUTURAS, CONSTRUÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME	Contratação de Pessoa Jurídica do Ramo para Execução de Obra de Construção da Academia da Saúde do Município de Porto Estrela – MT	06/04/20 a 31/12/20

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data de 06/04/2020 revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 14 de Outubro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal