(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR SR° SALOMAR DURÃES FERREIRA PARA FISCAL DE CONTRATO DE N° 007/2020).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Servidor Sr° SALOMAR DURÃES FERREIRA Portador da Cedula de Identidade RG nº 1482317-9 SSP/MT e CPF. Nº 001.561.851-05, para exercer a função de Fiscal de Contrato e os respectivos aditivos relacionados ao mesmo, contrato a seguir:

N°	Contrato	Objetivo	Vigencia
007/2020	FERRARI & FERRARI LTDA	Contratação de Empresa para aquisição de forma parcelada de combustíveis (Gasolina Comum, Etanol, Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S10), para toda frota do Município de Porto Estrela/MT.	16/04/2020 a 31/12/2020

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data de 16/04/2020 revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 14 de Outubro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal