(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SRº LOURIVAL COSTA MAGALHAES PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 009/2020).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Srº LOURIVAL MAGALHAES COSTA , inscrita no CPF nº 003.978.481-96 e RG nº 1.238.793-2 SSP/MT, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO	Vigencia
009/2020	Hemerson Vegas Ferrari	locação de 1 (um) imóvel, localizado na Av. José Antônio de Faria, s/n°, centro de Porto Estrela, Mato Grosso, de propriedade do Srº Hemerson Vegas Ferrari, onde deverá funcionar o setor de Fiscalização, Arrecadação e outros, Prefeitura de Porto Estrela.	30/04/20 a 30/11/20

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data de 30/04/2020 revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 14 de Outubro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal