(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA Srª. ROSENILDA DA SILVA CAMPOS PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 012/2020).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Srª. ROSENILDA DA SILVA CAMPOS , inscrita no CPF nº 880.595.291-53e RG nº 1226166-1 SJ/MT, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO	Vigencia
012/2020	A2 DISTRIBUIDORA EIRELI	aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI visando sua utilização para proteção e segurança dos profissionais da Saúde do Município de Porto Estrela – MT, em consequência do Novo Corona Vírus – COVID-19.	15/07/20 à 15/10/20

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data de 15/07/2020 revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 14 de Outubro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal