(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SRº GILMAR ZANELIA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 003/2020).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Srº GILMAR ZANELIA , inscrita no CPF nº 616.514.001-72 e RG nº 953.897 SSP/MT, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO	Vigencia
003/2020	Dura-Lex Sistemas De Gestão Pública Ltda	Contratação de empresa especializada para licenciamento de “Sistema Informatizado Específico para Gestão Pública”.	17/03/20 a 15/06/20

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data de 17/03/2020 revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 14 de Outubro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal