LEI MUNICIPAL Nº 1258 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
15 de Outubro de 2020
SUMULA: Esta Lei dispõe sobre a poda e plantio de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares na Cidade Tabaporã.
O Senhor Sirineu Moleta, Prefeito Do Município De Tabaporã, Estado De Mato Grosso, No Uso Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Em Lei, Faz Saber Que A Câmara Municipal Aprovou E Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a poda e plantio de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares na Cidade Tabaporã.
Art. 2º A poda de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares deverá obedecer a critérios que garantam a sobrevivência da árvore.
§ 1º Tanto em logradouros públicos como em terrenos particulares será obrigatório o plantio de outra árvore, quando constatada a morte da árvore podada se não houver licença para a sua retirada definitiva.
Art. 3º A Prefeitura disponibilizará serviço de poda de árvores em terrenos particulares, desde que remunerada por seus proprietários ou responsáveis.
Art. 4º É vedado o plantio de árvores ou arbustos em calçadas de esquinas que impeçam a visibilidade do pedestre ou motorista da via pública.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal é o responsável em fiscalizar, realizar e verificar a necessidade de proceder a poda de árvores e arbustos nas esquinas que impeçam a visibilidade pedestre ou motorista da via pública.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, aos 14 de Outubro de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL