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Pref. Tabaporã

SUMULA: Esta Lei dispõe sobre a poda e plantio de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares na Cidade Tabaporã.

O Senhor Sirineu Moleta, Prefeito Do Município De Tabaporã, Estado De Mato Grosso, No Uso Das Atribuições Que Lhe São Conferidas Em Lei, Faz Saber Que A Câmara Municipal Aprovou E Ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a poda e plantio de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares na Cidade Tabaporã.

Art. 2º A poda de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares deverá obedecer a critérios que garantam a sobrevivência da árvore.

§ 1º Tanto em logradouros públicos como em terrenos particulares será obrigatório o plantio de outra árvore, quando constatada a morte da árvore podada se não houver licença para a sua retirada definitiva.

Art. 3º A Prefeitura disponibilizará serviço de poda de árvores em terrenos particulares, desde que remunerada por seus proprietários ou responsáveis.

Art. 4º É vedado o plantio de árvores ou arbustos em calçadas de esquinas que impeçam a visibilidade do pedestre ou motorista da via pública.

Parágrafo Único. O Executivo Municipal é o responsável em fiscalizar, realizar e verificar a necessidade de proceder a poda de árvores e arbustos nas esquinas que impeçam a visibilidade pedestre ou motorista da via pública.

Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, aos 14 de Outubro de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL