JUSTIFICAÇAO DISPENSA 016/2020
15 de Outubro de 2020
JUSTIFICATIVA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2020
A presente dispensa de licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fisioterapia, consubstanciada no art. 24, inciso II da lei federal n°8.666/1993.
Fundação municipal de saúde prefeito Samuel greve tem como missão garantir o atendimento com excelência a toda a população.
Considerando que a assistência à saúde é garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e para isto toda a linha de cuidado deve ser efetiva e eficaz, desde a atenção básica até os procedimentos de alta complexidade, de forma organizada e hierarquizada, com foco na qualidade dos serviços prestados, segundo o grau de complexibilidade de assistência requerida.
Considerando que a presente aquisição faz parte das medidas de atendimento para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância mundial do COVID-19.
Considerando que a importância em se fazer ressaltar que a demanda para a aquisição não estava prevista, entretanto a presente aquisição visa atender a demanda urgente, imprevisível em decorrência da declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS) da pandemia do COVID-19, em virtude da rápida difusão do vírus por vários países.
Considerando que necessidade de ter uma empresa especializada na área de fisioterapia, levando em conta que a FMSPSG não dispõe do serviço em seu quadro de servidores deixando assim uma lacuna, dito isto o serviço é imprescindível para o atendimento à população e cuidados com pacientes de covid-19.
Justifica-se o serviço de fisioterapia, com a finalidade de manter o bom atendimento aos pacientes e zelar pela saúde dos mesmos.
Considerando o que nos remete a constituição de 1988, que prevê no âmbito da Administração Pública, além de obediência a princípios constitucionais
como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em seu artigo 37, inciso XXI contratação por intermédio de licitação pública.
Artigo 37, XXI: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública(...)”.
No entanto, a principal legislação de referência na área de licitações públicas, a Lei Federal n°8.666/1993, expõe também o entendimento claro do fato de existirem casos em que possa ser dispensada a licitação, como, por exemplo, o do artigo 24 da supracitada Lei que trata dos casos em que é dispensável a licitação, mais especificamente o inciso II, destacado, in verbis:
“Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)”.
No caso de licitação dispensável, a lei enumera os casos em que o procedimento é possível, mas não obrigatório, em razão de outros princípios que regem a atividade administrativa, notadamente o princípio da eficiência. Assim, é dispensável a realização de procedimento licitatório, sendo que este apresenta de forma indubitável o caminho a ser percorrido para demonstração da dispensa, conforme suas redações transcritas a seguir:
Art. 26. As dispensas previstas nos § 2o e 4° do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8° desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Justificativa de preço, para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente formalizada no respectivo procedimento, de modo a se comprovar a adequação dos custos orçamentos ou da conformidade dos preços praticados ao mercado. Acórdão 2314/2008 Plenário (Sumário).
Nas hipóteses de contratação direta de bens e serviços sem licitação devem ser evidenciados todos os elementos que caracterizem a razão de escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado. Acórdão 17/2007 Plenário (Sumário).
A eficácia dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação a que se refere o art. 26 da Lei n° 8.666/1993, de que trata o art. 24 incisos III e XXIV, e art. 25 da Lei n° 8.666/1993, está condicionada a sua publicação na imprensa oficial, salvo se, em observância ao principio da economicidade, os valores contratados
estiverem dentro dos limites fixados nos arts. 24, inciso I e II, da lei mencionada. Acórdão 1336/2006 Plenário.
O processo para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fisioterapia, a escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços se encontram compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa GILBERTO NUNES LUDUGERIO JUNIOR EIRELI, no valor total de R$ 17.400,0 (dezessete mil e quatrocentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo. Assim justifica-se a escolha do fornecedor e o preço a ser contratado após a devida pesquisa de mercado.
Mirassol D’Oeste – MT, 13 de outubro de 2020.
KAREN TATYANI PEREIRA TERTILIANO
PRESIDENTE(A)
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE
LETISIA GONÇALVES FERREIRA BAIOCCO
PRESIDENTE DA CPL. PORTARIA 05-202