TERMO REFERENCIA DISPENSA 016/2020
15 de Outubro de 2020
TERMO DE REFERENCIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2020
A Presidente da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, no uso de suas atribuições legais, comunica a Dispensa de Licitação, conforme objeto a seguir especificado, de acordo com as disposições da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, considerando as argumentações abaixo, ao final, RESOLVE:
OBJETO
Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de Fisioterapia, sendo que os serviços deverão ser prestados na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, conforme a necessidade e conveniência da Fundação. Os serviços serão de inteira responsabilidade da Empresa contratada sendo que o(s) profissional(ais) deverá(ão) possuir registro junto ao CREFITO. O período de contratação será de 180 (cento e oitenta) dias de acordo com a necessidade.
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | MESES | VALOR |
| 01 | SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO - DO TIPO FISIOTERAPEUTA | 06 | R$ 2.900,00 |
| TOTAL | R$ 17.400,00 | ||
DAS JUSTIFICATIVAS PARA CONTRATAÇÃO
Considerando a necessidade da contratação dos serviços, tendo em vista que os serviços prestados são para pacientes internados na ala de atendimento ao covid-19;
2) Considerando a necessidade da prestação dos serviços, tendo em vista a demanda existente;
3) Considerando que a pandemia que assola o mundo instaurou-se sem prévio aviso, causando um grande numero de infectados e até mortos em decorrência de sua agressividade, estão sendo tomadas todas as medidas para que o atendimento a população seja o melhor possível evitando assim um agravo na situação clinica dos pacientes.
4) Considerando que os valores propostos estão de acordo com o valor de mercado, sendo obtidos através de pesquisa de preços com empresas especializadas;
5) Considerando a previsão legal constante no Artigo 24, inciso II da Lei Federal
8.666/93 e alterações posteriores constante no Decreto nº 9.412/18.
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO CONTRATADO
Importa ver que a empresa contratada possui os devidos registros legais e está apta a realização do objeto nos termos de sua capacidade.
DOS ITENS E PREÇOS A SEREM PRATICADOS
RELATIVO AO PREÇO – Pelo ajuste prévio contratual o contratado receberá a importância líquida e certa de acordo com o orçamento apresentado, nos termos do presente
processo.
DA BASE LEGAL JURÍDICA PARA A CONTRATAÇÃO
Nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 24, inciso II, torna-se dispensável a licitação, considerados as justificações apresentadas e os termos legais previstos no referido artigo.
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Dever-se-á exigir da empresa contratada:
Documentos relativos à capacitação jurídica; Negativas com órgãos públicos nos termos dos procedimentos similares, a qual deverá apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias, os documentos abaixo descritos, sob pena de desclassificação da mesma, caso não apresentar a documentação: Certidão Negativa de Débitos com o INSS; Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual e Federal; CNPJ; CNDT; Apresentação do registro junto ao CREFITO do profissional. Cópia do Contrato Social e última alteração, verificada a capacidade jurídica para o fornecimento do objeto; Documentos pessoais dos sócios e comprovante de residência; Alvará de funcionamentoDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste contrato ocorrerão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:
Órgão 01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Unidade 02.13.01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Proj/Ativ 2191: Manutenção Com a Fundação Municipal; Fonte de Recurso: 100 Recurso Próprio; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.DA DECISÃO CONCLUSIVA
Ante o teor de todos os itens supra elencados, aliado à qualificação e capacitação jurídica, idoneidade financeira da empresa e sócios já delineados, declaro a dispensa de licitação para a Contratação de Empresa com vistas a prestação de serviços de fisioterapia, conforme especificado no presente processo.
Por tais argumentos e análises legais, com os quais considero pressuposto da existência da necessária moralidade do agente público no ato discricionário para regular na aferição da justa notoriedade singular, aceitável para declarar a evidente inviabilidade de competição.
Mirassol D’Oeste – MT, 13 de outubro de 2020.
KAREN TATYANI PEREIRA TERTILIANO
PRESIDENTE(A)
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE
LETISIA GONÇALVES FERREIRA BAIOCCO
PRESIDENTE DA CPL. PORTARIA 05-2020