“Dispõe sobre credito adicional especial para ações de Utilização de Recursos da Lei Aldir Blanc, alterando a Lei 613/2017(PPA), a Lei 657/2019 (LDO 2020), a Lei 663/2019 (LOA 2020) e a e dá outras providências”.

PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica criado na lei 613/2017 (PPA) Plurianual para o exercício de 2020 o seguinte projeto/atividade:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Departamento de Educação

Função: 13 – Cultura

SubFunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0046 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade: 2.103 – Manutenção e Incentivo à Cultura – Lei Aldir Blanc

2020
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 37.684,66

Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 657/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020;

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei nº 663/2019 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2020:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Departamento de Educação

Função: 13 – Cultura

SubFunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0046 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade: 2.103 – Manutenção e Incentivo à Cultura – Lei Aldir Blanc

Fonte: 1.82.0078.000 – Demais Recursos vinculados (não relacionados a Saúde, Educação e Assistência Social)

Fonte STN: 1.990.0000 – Outros recursos vinculados – recursos do exercício Corrente.

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 37.684,66

Artigo 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por excesso de arrecadação.

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, aos cinco (06) dias do mês de Outubro (10) de dois mil e vinte (2020).

PAULO REMEDIO

Prefeito Municipal