LEI MUNICIPAL N.º 2.086, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
16 de Outubro de 2020
LEI N.º 2.086/2020 Poxoréu/MT, 15 de outubro de 2020.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU – MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA B, INCISO VIII, ARTIGO 29-A, INCISO IV, PARÁGRAFOS 1.º E 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Atendido as disposições contidas no Artigo 29, Inciso VI, letra B, Artigo 29-A, Inciso IV, parágrafos 1.º e 2.º da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica Municipal, fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Poxoréu, para o quadriênio de 2021/2024 no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 2.º Da mesma forma, o subsídio do presidente da Câmara Municipal de Poxoréu, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado em 30% (trinta por cento) a mais que o valor pago aos demais Vereadores, desde que atendido as disposições contidas no Artigo 29, Inciso VI, letra B, Artigo 29-A, Inciso IV, parágrafos 1.º e 2.º da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3.º O Subsídio de que trata o artigo 1.º e 2.º desta lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI; artigo 169 da Constituição Federal e artigo 19 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Primeiro: Em caso de falta injustificada será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Segundo: As sessões extraordinárias não serão remuneradas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
_______________________________________
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 15/10/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.