Carregando...
Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.087/2020 Poxoréu/MT, 15 de outubro de 2020.

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE POXORÉU – MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Atendido as disposições contidas no Artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica Municipal, fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários do Município de Poxoréu para mandato correspondente ao período de 1.º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 ficam assim fixados: (Redação dada pela Emenda Modificativa e Aditiva n.º 001/2020)

I - De 1.º de janeiro a 31 de dezembro 2021, nos termos do Inciso I, do artigo 8.º da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020, os subsídios dos agentes políticos permanecem inalterados, a saber: (Redação dada pela Emenda Modificativa e Aditiva n.º 001/2020)

I – Prefeito Municipal: R$ 12.000,00 (doze mil reais); (Redação dada pela Emenda Modificativa e Aditiva n.º 001/2020)

II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (Redação dada pela Emenda Modificativa e Aditiva n.º 001/2020)

III – Secretário Municipal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Redação dada pela Emenda Modificativa e Aditiva n.º 001/2020)

Parágrafo único: A partir de 1.º de janeiro de 2022: (Redação dada pela Emenda Modificativa e Aditiva n.º 001/2020)

I – Prefeito Municipal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Redação dada pela Emenda Modificativa e Aditiva n.º 001/2020)

II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Emenda Modificativa e Aditiva n.º 001/2020)

III – Secretário Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Emenda Modificativa e Aditiva n.º 001/2020)

Art. 2.º Os Subsídios de que trata o Art. 1.º, Item I, II e III é fixado em parcela única, obedecido às disposições contidas no Art. 37, Inciso X e XI, Art. 169 da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

_______________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 15/10/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.