SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº. 092/2018.
16 de Outubro de 2020
Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:
LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CPF sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT;
LOCADOR: Aparecida Alves da Silva, brasileira, residente e domiciliada na Rua Primavera, nº 1420, Jardim Bem Viver, CEP: 78.628-000 Município de Santo Antônio do Leste, portadora da cédula de identidade RG nº 9.324-682 SSP/MG, e inscrita no CPF/MF sob o nº 037.796.866-86, doravante denominada de LOCADORA, conforme cláusulas e condições a seguir:
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 092/2018 de 25/09/2018 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de locação do Contrato original de nº 092/2018, à CLÁUSULA QUINTA, ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:
CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO
Fica acrescentado à CLÁUSULA QUINTA – Do prazo – fica prorrogado o prazo de locação do imóvel por 6 (seis messes) com término em 24 de março de 2021.
Fica acrescentado a CLÁUSULA QUARTA – Do preço – fica acrescentado ao contrato original o valor de R$ 781,20 (setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) equivalente a seis messes de prorrogação do contrato de acordo com o reajuste do índice IGP-M.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR ATUAL CONTRATUAL
O valor acrescido deste termo aditivo será de R$ 1.130,20 – (um mil cento e trinta reais e vinte centavos) mensal.
CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se reajuste do índice do IGP-M relativos ao mês de setembro de 2019 à setembro de 2020. e a prorrogação de prazo este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.
E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito, em presença de 02 (duas) testemunhas.
Santo Antônio do Leste - MT, 22 de setembro de 2020.
PELA CONTRATANTE:
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
PELO CONTRATADO:
APARECIDA ALVES DA SILVA
CPF - 037.796.866-86
T E S T E M U N H A S
1ª __________________________
Nome:
RG:
2ª __________________________________
Nome:
R.G.