PORTARIA N.º 46/2020
16 de Outubro de 2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoem favor da servidoraSra.Maria Laudicéia de Melo”
A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 1325/2014 que rege a previdência municipal; Lei nº 1.190/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores do município de Nobres; e Lei nº 1.253/2019 que dispõe do revisão geral anual dos servidores do município de Nobres;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria Laudicéia de Melo, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 3403243-6 SESP-MT, inscrita no CPF sob o nº 482.234.091-00, servidora Efetiva no cargo de Ajudante de serviços Gerais, Classe “A”, Nível 02, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Ação Social, devidamente matriculada sob o nº 10719, contando com total de 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, proventos proporcionais calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2020.04.01231P, a partir de 15/10/2020, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nobres-MT, 15 de outubro de 2020.
NADIR DA SILVA
Diretora Executiva do PREVI-NOBRES
Homologo:
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal