“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Rozileide da Silva Felix de Abreu, na qualidade de cônjuge, em

decorrência do falecimento do servidor Sr. João Evangelista Pinheiro de Abreu. ”

A Senhora Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Santo Afonso, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda

Constitucional nº 103/2019, c/art. 28, inciso II, §1º e §2º, artigo 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei Municipal n.

331/2012, com redação alterada pela Lei Municipal nº 411/2016, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de

Santo Afonso/MT; Lei Complementar nº. 011 de 12/12/2011, que Institui e organiza a Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de

Santo Afonso-MT e dá outras providências, e Decreto Municipal nº. 012/2020, que dispõe a revisão de reajuste anual, relativo ao exercício

financeiro de 2020, da remuneração base e dos benefícios do Regime Próprio de previdência municipal dos servidores de carreira da

administração do município de Santo Afonso/MT, e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. João Evangelista Pinheiro de Abreu, brasileiro,

portador do RG n.º 0599746-1 SESP/MT e inscrito no CPF. Sob nº. 319.982.241-04, servidor Efetivo, no cargo de Motorista de Ambulância, Classe

“C”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em favor da Sra. Rozileide da Silva Felix de Abreu, cônjugedo de “cujus”, portadora do

RG nº 1190310-4 SJ/MT e inscrita no CPF nº. 814.715.721-53, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo

do PREVIMSA, nº. 2020.07.00001P, a partir de 13/09/2020, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 13 de Setembro de 2020,

revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso/MT, 15 de outubro de 2020.

FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal