DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2020

EMENTA: REGULAMENTA A LEI Nº 363/2005 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 887/2020 QUE DISPÔS SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADEMAR SOAVEprefeito interino de Nova Marilândia, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, o Inciso IX do Artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia, a Lei Municipal 363/2005 alterada pela Lei Municipal 887/2020;

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica aprovado o Regulamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma do presente Decreto.

Art. 2º – O chefe do poder executivo na medida da necessidade designará pessoal técnico administrativo para auxiliar o Fundo Municipal dos Direito da Pessoa Idosa;

Art. 3º – A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pelo Contador do Município junto a Secretaria Municipal de Fazenda de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

Parágrafo único – A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art.4º – O Fundo será regido administrativamente pela Secretaria Municipal de Ação Social, inclusive no que diz respeito ao controle de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais, execução orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação da situação econômica-financeira, aquisição de bens, equipamentos, serviços e disponibilização de pessoal necessário à administração do Fundo, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

§ 1º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas quando solicitado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

§ 2º– O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso nomeará representante com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas com o Fundo;

Art. 5º – Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades que digam respeito ao atendimento direto à pessoa idosa:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social ou por órgãos conveniados;

II – pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito público ou privado, para execução de programas e projetos dirigidos à pessoa idosa;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoas idosas;

Art. 6º – O ordenamento das despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo será da competência da Secretaria de Ação Social;

Art. 7º – O repasse de recursos às entidades conveniadas será efetivado por intermédio do Fundo, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

§ 1º – As transferências de recursos para organizações que atuam com a pessoa idosa se procederão mediante convênio, contrato, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 2º - Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo anterior que cumprirem todas as exigências legais e, em se tratando de Entidades de Atendimento ao Idoso, que tenham seus programas inscritos junto ao Conselho na forma do Estatuto do Idoso.

Art. 8º – Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária.

Parágrafo único – Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei.

Art. 9º – O Fundo terá vigência indeterminada.

Art. 10º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 15 (QUINZE) DIAS DE OUTUBRO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).

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ADEMAR SOAVE

PREFEITO INTERINO DE NOVA MARILÂNDIA-MT