Decreto nº 1.560/2020
16 de Outubro de 2020
Decreto nº 1.560, de 15 de outubro de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.873, de 08 de outubro de 2020.
DECRETA:
Art. 1ºAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, Orçamento Programa Vigente, no valor de R$ 254.100,01 (duzentos e cinqüenta e quatro mil cem reais e um centavo).
Parágrafo único. Os recursos serão para custeio e investimentos de ações emergenciais destinadas a Cultura, em decorrência do enfrentamento da pandemia causada pelo agente do Coronavírus (COVID-19), conforme a seguinte estrutura na programação orçamentária:
| Órgão | 13 | Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Diver. Cultural | ||
| Unidade | 100 | Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Diver. Cultural | ||
| Função | 13 | Cultura | ||
| Sub-Função | 392 | Difusão Cultural | ||
| Programa | 0025 | Difusão Cultural | ||
| Projeto Atividade | 2217 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ | ||
| 33.90.31.00.00.00 | Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras | 254.100,01 | ||
| Fonte Recursos | Descrição | |||
| 1.000.078000 | Transferências de Recursos para Aplicação em Outras Ações Emergências (Lei nº 14.017/2020) | |||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Cultura:
I - 1.7.1.8.99.1.1.05 – Auxilio Emergencial Cultural (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020);
II - Fonte: 1.000.78000 – Transferências de Recursos para Aplicação em Outras Ações Emergências (Lei nº 14.017/2020).
Art. 3º Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de outubro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal