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Pref. Juara

Decreto nº 1.560, de 15 de outubro de 2020.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.873, de 08 de outubro de 2020.

DECRETA:

Art. 1ºAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, Orçamento Programa Vigente, no valor de R$ 254.100,01 (duzentos e cinqüenta e quatro mil cem reais e um centavo).

Parágrafo único. Os recursos serão para custeio e investimentos de ações emergenciais destinadas a Cultura, em decorrência do enfrentamento da pandemia causada pelo agente do Coronavírus (COVID-19), conforme a seguinte estrutura na programação orçamentária:

Órgão

13

Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Diver. Cultural

Unidade

100

Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Diver. Cultural

Função

13

Cultura

Sub-Função

392

Difusão Cultural

Programa

0025

Difusão Cultural

Projeto Atividade

2217

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

33.90.31.00.00.00

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

254.100,01

Fonte Recursos

Descrição

1.000.078000

Transferências de Recursos para Aplicação em Outras Ações Emergências (Lei nº 14.017/2020)

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Cultura:

I - 1.7.1.8.99.1.1.05 – Auxilio Emergencial Cultural (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020);

II - Fonte: 1.000.78000 – Transferências de Recursos para Aplicação em Outras Ações Emergências (Lei nº 14.017/2020).

Art. 3º Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de outubro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal