TERMO DE RESCISÃO

CONTRATO N.º 011/2020

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO N.º 011/2020 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA ALFA – COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

CONTRATANTE – O MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal,Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, dentista, portadora da Carteira de Identidade RG sob n.º 08176490-4 SSP/RJ, e inscrita no CPF sob n.º 804.435.751-34, que doravante denominada de CONTRATANTE, e por outro lado ALFA – COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, cadastrada no CNPJ/MF sob o n.º 13.731.784/0001-70, com endereço na Avenida FEB, n.º 2233, CEP 78.115-865, Bairro Ponte Nova, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, representado pelo Senhor MOACIR FISCHER JUNIOR, RG n.° 6.837.116-3 SESP/PR, CPF n° 024.271.939-25, doravante denominado CONTRATADO, têm justo e firmando entre si este Termo de RESCISÃO CONTRATUAL, do CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 011/2020, o qual tinha como objeto AQUISIÇÃO DE 1(UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA , NOVA, FABRICAÇÃO MINIMA DO ANO 2017, PESO OPERACIONAL DE NO MINIMO 13.000KG, MOTOR A DIESEL, COM POTENCIA MINIMA DE 90 HP, CAÇAMBA PARA SERVIÇOS GERAIS CAPACIDADE MINIMA DE 0,60M³ FABRICAÇÃO NACIONAL. PARA ATENDER A PROPOSTA N.º 027220/2018, com base na licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º004/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

1.1 – A rescisão contratual em questão encontra amparo no dispositivo do art. 79, II, e art. 78, XVII da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DA RESCISÃO.

2.1- O presente termo tem por objeto a RESCISÃO DO CONTRATO N.° 011/2020, o qual tinha como objeto AQUISIÇÃO DE 1(UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, NOVA, FABRICAÇÃO MINIMA DO ANO 2017, PESO OPERACIONAL DE NO MINIMO 13.000KG, MOTOR A DIESEL, COM POTENCIA MINIMA DE 90 HP, CAÇAMBA PARA SERVIÇOS GERAIS CAPACIDADE MINIMA DE 0,60M³ FABRICAÇÃO NACIONAL. PARA ATENDER A PROPOSTA N.º 027220/2018

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO.

3.1 – Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato de que trata a Cláusula Segunda, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA.

4.1– O motivo da rescisão contratual ocorreu por solicitação do CONTRATADO, conforme ofício de n.º 048/2020, com a seguinte justificativa:

“Por motivo de força maior (Pandemia do COVID-19), a fabricante e seus distribuidores foram obrigados a reajustar os preços de venda das máquinas, motivada pela enorme desvalorização do Real frente ao Dólar, devido as instabilidades causadas pela Pandemia do Covid-19. Aproximadamente 40% dos componentes do referido equipamento são de origem importada, provenientes de outras unidades Komatsu ao redor do mundo, componentes estes, cotados em dólares americanos. O reajuste acima citado causou desequilíbrio financeiro ao mencionado contrato, pois, o atual valor de aquisição da máquina hoje é superior ao valor estabelecido em contrato. A pandemia de COVID-19 provocou fechamento temporário das unidades fabris da Komatsu ao redor do mundo, e posteriormente reduções de produção devido o necessário distanciamento físico entre os funcionários, causando falta de componentes e peças de origem nacional e importadas, e por fim consequentes atrasos nas programações de produção das máquinas.

Informações obtidas junto ao fabricante e sua atual rede de distribuidores dão conta de um prazo de entrega, para um equipamento similar ao equipamento objeto do referido contrato, de 180 dias, ou seja, um prazo de entrega, e ainda sujeito a reajuste de preços devido ao longe período de possíveis aumentos de custos de produção”.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO.

5.1 - Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Diamantino/MT.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

6.1 - E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas, que será devidamente publicado.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 15 de outubro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES			ALFA – COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
PREFEITA MUNICIPAL CONTRATANTE. __________________________________ MARIA ANGELA CEZIMBRA MACHADO CPF: 867.122.841-04 FISCAL DO CONTRATO			CONTRATADO.

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JOÃO VITOR MARTINS ROCHA YHURI RAYAN DE ALMEIDA

CHEFE DO DEPTO DE LICITAÇÕES SEC. PLAN. E GESTÃO

1ª. TESTEMUNHA 2ª. TESTEMUNHA