LEI Nº 900 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

“INSTITUI CONSELHO MUNCICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA “COMSEP” E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA “FUMSEP”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Senhor CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Acorizal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP.

Art. 2°. O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, composto de representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil terá a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Policia Militar;

II – 01 (um) representante da Policia Civil;

III – 01 (um) representante do Poder Legislativo;

IV – 01 (um) representante do Poder Executivo;

V – 02 (dois) representantes de entidades civis sem fins lucrativos, instalados há pelo menos dois anos no município;

VI – 02 (dois) representantes de associações comunitárias ou de bairros constituídos há pelo menos 01 (um) ano;

VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

§ 1°. Cada membro do COMSEP terá um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.

§ 2°. Os membros do COMSEP e seus suplentes, após as respectivas indicações, serão nomeados pelo Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por igual período.

§ 3°. O COMSEP e presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para o mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.

§ 4°. Os membros do COMSEP – Conselho Municipal de Segurança Pública não serão remunerados, e suas funções são considerados serviço público relevante.

Art. 3°. Compete ao COMSEP:

I – Analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;

II – Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;

III – Gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP;

IV – Realizar diligencias necessárias ao esclarecimento de duvidas de quanto a correta utilização de recursos do FUMSEP por parte das entidades beneficiarias;

V – Propor critérios para a celebração de contratos ou convenio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;

VI – Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança no âmbito do Município;

VII – Promover campanhas voltadas para a Segurança Pública Municipal;

VIII – Elaborar e aprovar se Regimento Interno;

IX – Dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;

X – Articular-se com organização privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercambio, celebração de convenio ou outro meio, com vista a superação de problemas de segurança pública no município;

XI – Exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei ou no seu regimento interno.

Parágrafo Único – O COMSEP, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promovera, no mínimo semestralmente debates com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municípios na sua área de atuação, bem como receber sugestões e reclamações de qualquer cidadão.

Art. 4°. Cabe ao poder executivo fornece a estrutura necessária para os trabalhos de Secretaria do COMSEP, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas de qualquer cidadão.

Art. 5°. Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as minutas de convenio e serem celebradas entre o Poder Público e órgãos e entidades públicas privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objetivo ações na área de segurança pública.

Art. 6°. O COMSEP reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e, extraordinária, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo Único – Perde o mandato o membro do COMSEP que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de dois anos, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.

Art. 7°. Presente a maioria dos membros, o COMSEP delibera pela maioria dos presentes.

Parágrafo Único – A aprovação e a alteração do Regimento Interno se darão por maioria absoluta dos membros do COMSEP.

Art. 8° O Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP e uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações e projetos que visem a adequação, a modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública.

§ 1°. Os recursos do FUMSEP podem ser utilizados mediante convênios, em projetos e entidades públicas municipais, estaduais e federais: de entidades privadas sem fins lucrativos ou em organizações não-governamentais com ações no Município, que tenham como objetivo atuação na prevenção e no combate a violência e a criminalidade, podendo ser estendido o atendimento, as famílias em situação de risco.

§ 2°. E vedado o repasse de recursos do FUMSEP para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração.

Art. 9° São beneficiárias do FUMSEP entidades públicas ou privadas e organizações não governamentais mediante convenio, nos termos do artigo anterior.

Parágrafo Único – E vedado o repasse direto de recursos do FUMSEP as pessoas físicas, sob qualquer modalidade de contratação.

Art. 10°. São recursos do FUMSEP:

I – Dotação consignadas anualmente no orçamento do Município;

II – Transferência orçamentarias provenientes de outras entidades públicas;

III – Recursos de repasses de Fundo Federal e Estadual de Segurança Pública;

IV – Doações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V – Receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, firmadas com entidades públicas ou privados, nacionais ou estrangeiras;

Art. 11° - As receitas e despesas do FUMSEP serão discriminadas na Lei Orçamentaria, na correspondente categoria e programação.

Art. 12° - Os demonstrativos financeiros do FUMSEP obedecerão ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e as normas do Tribunal de Contas do Estado, bem como serão atualizados mensalmente, além de colocados à disposição para consulta pública.

Parágrafo Único – Os demonstrativos financeiros do FUMSEP serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Segurança pública e deverão ser encaminhadas aos órgãos públicos competentes, nos prazos e de acordo com a legislação aplicável.

Art. 13° - O FUMSEP tem prazo de duração indeterminado.

Art. 14° - O FUMSEP somente poderá ser extinto por determinação legal ou judicial.

Parágrafo Único – O patrimônio apurado na extinção do FUMSEP receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidas pelo Município, na forma da lei.

Art. 15°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente, na forma da lei.

Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Acorizal – MT, em 15 de outubro de 2020

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal