PORTARIA n° 234/2020, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

Nomeia servidores para compor Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar.

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da Lei Complementar nº 016/2003,

CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual, através do Ofício nº 428/2020/PJ/Porto Esperidião/MT requisitou a instauração de procedimento formal para apuração da responsabilidade do servidor Rosinildo Rocha Mendes, a partir de denúncia apresentada sobre prática de descarte irregular de remédios vencidos no âmbito do Município de Porto Esperidião-MT.

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento hábil a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo;

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar e demais processos administrativos de interesse da administração será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente;

CONSIDERANDO, que a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração;

CONSIDERANDO, que as atribuições da Comissão estão elencadas nos artigos 226 a 234 da Lei Complementar 016/2003;

CONSIDERANDO, que a Comissão deverá conduzir o Processo Administrativo conforme prevê os artigos 226 e seguintes da Lei Complementar 016/2003;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os seguintes servidores para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar 02/2020:

LUIZ HENRIQUE RAUBER – Matrícula nº 11274 – PRESIDENTE

ROSA DA SILVA CEBALHO – Matrícula nº 678-1 - MEMBRO

BRUNA CAROLINA DA SILVA MENDES – Matrícula nº 8650-2 MEMBRO

Art. 2° - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo, portanto, remunerados os atos praticados.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 15 de outubro de 2020.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal