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Pref. Mirassol d´Oeste

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO DE SINDICÂNCIA - PROPAP

OBJETO: DECISÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA – PROPAP ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 105/2017 PARA APURAR RESPONSABILIDADE QUANTO A PARALISAÇÃO E A NÃO CONCLUSÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA DO BAIRRO JARDIM ALVORADA, VISLUMBRANDO POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA CONSÓRCIO MIRASSOL MELHOR-SPE (IPE-COEL).

Recebi o presente Processo de sindicância, da Comissão Processante, baseado nos Art. 84, inciso IX e Art. 116, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Mirassol D’Oeste - MT, Lei Complementar nº 157/2016, para julgamento.

Art. 84 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

Art.116 - Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:

II- Portarias, nos seguintes casos:

a) - provimento e vacância dos Cargos Públicos e de mais Atos de efetivos individuais;

b) - lotação e relatório no quadro de pessoal;

c) - abertura de sindicância e processo Administrativo, aplicação de penalidades e demais Atos individuais de efeitos Internos;

d) - outros casos determinados em Lei ou Decreto.

Conforme restou configurado nos autos, o contrato sob nº 061/2015 visava a pavimentação asfáltica do bairro jardim alvorada, vislumbrando possível descumprimento contratual perpetrado pela empresa CONSORCIO MIRASSOL MELHOR – SPE (IPE-COEL).

Após tramitação e apresentação de relatório final (fls. 132/124) na data de 15/02/2018 e remetido para parecer jurídico (fls. 136/135) em 29/05/2019, o qual apontou que a Comissão investigatória concluiu que houve prejuízos ao erário público, mas não apontou a quantificação de valor, como também não ficou claro que o prejuízo foi causado pela empresa, recomendando a devolução dos autos administrativos para esclarecimentos e após remetido para o Prefeito Municipal para decisão final.

Em fls. 61/67, após notificação realizada, o consórcio apresentou sua defesa prévia, alegando que “em Dezembro daquele ano, em razão do excesso de chuvas, prejudicando, inclusive, a trafegabilidade nas ruas cujas as obras estavam sendo realizadas, o consórcio paralisou esta, pretendendo retornar tão logo essas chuvas cessassem, mas, devido à ausência de pagamentos, estamos aguardando o advento desse para retomá-las.”

Nesse intermeio, mais precisamente na data de 23 de setembro de 2019, em julgamento no TCE-Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no processo nº 19.108-6/2017, foi prolatado o Acórdão nº 773/2019-TP, no qual estava sendo investigado por aquele tribunal a Representação de natureza interna acerca de irregularidades na concorrência pública nº 001/2014 e nos contratos administrativos dela advindos (contratos nº 061/2015 e 054/2014), o qual julgou pela parcial.

As manifestações dos tribunais de contas dirigindo recomendações aos órgãos/entidades públicos para que observem esta ou aquela legislação. Há recomendações de todo gênero: para que não realizem despesas sem prévio empenho; para que realizem concursos públicos; para que não incorram em fracionamentos de despesa e outros.

Em fls. 221, foi encaminhado ao Secretário de Infraestrutura, senhor Amarildo Pedro de Nascimento, solicitando o qual o valor de possível e eventual prejuízo suportado pelo erário municipal, pelo não aproveitamento pelos trabalhos executados pelo Consórcio Mirassol Melhor – SPE (IPE-COEL).

Em fls. 222, a Coordenação de Engenharia PMMO, informou que após analise de itens pagos na 1ª medição realizada no dia 24 de agosto de 2016 pelo então técnico da prefeitura, foi possível mensura os itens que tiveram que ser reconstruído para que o local da obra receba a pavimentação conforme o atual contrato administrativo n.º 026/2020, encaminhado itens de material e valores pagos na 1ª medição realizada em 2016, sendo seguinte itens e valores:

Regularização e Compactação de Subleito até 20 cm de espessura – R$ 4.371,01;

Sub-Base de solo Estabilizado sem mistura – Compactação 100%, Proctor intermediário; exclusive escavação, carga e Transp. Do solo – R$ 11.776,244;

Imprimação de Base de Pavimentação com Emulsão CM-30 – R$ 15.731,35.

Dessa forma segundo Coordenação, por meio do Engenheiro Civil Marcus Vinícius G. Parpinelli, demonstrou um prejuízo ao erário de R$ 31.878,60 (trinta um mil oitocentos setenta oito reais e sessenta centavos).

Isto posto, determino;

I) A rescisão do contrato pela inexecução, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme artigo 77 da lei 8.666/93;

II) A condenação do CONSORCIO MIRASSOL MELHOR – SPE (IPE-COEL), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 21.058.139/0001-66, estabelecida na Rua Barão de Melgaço, 3330, Ed. Haddad, Sala 203 – Centro Sul, Cuiabá – MT, CEP: 78.020-800, do pagamento do prejuízo ao erário no valor de R$ 31.878,60 (trinta um mil oitocentos setenta oito reais e sessenta centavos), pelo abandono da obra;

III) Notifique o CONSORCIO MIRASSOL MELHOR – SPE (IPE-COEL), sobre a presente decisão, ressaltando-se o seu direito de interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias o prazo para interposição, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;

IV) O encaminhamento da decisão administrava, após findar prazos recursais, para o setor de fazendário, para que realize a cobrança, para o pagamento do prejuízo ao erário no valor de R$ 31.878,60 (trinta um mil oitocentos setenta oito reais e sessenta centavos);

V) Em atenção ao DECRETO Nº 3.717 DE 06 DE MAIO DE 2020, artigo 3º, inciso II, letra F, suspende gratificações, determinado como medidas de contenção de despesas e de suspensão temporária, entretanto retroagindo à data de expedição do Decreto nº 3.694 ocorrida em 22 de março de 2020, ficando suspenso o lançamento da gratificação de caráter PRO LABORE FACIENDO, aos membros da comissão, conforme Lei Complementar nº 181, de 26 de Novembro de 2018;

VI) Determino que seja publicada a referida decisão do diário oficial da AMM e da União.

Mirassol d’Oeste-MT, 14 de outubro de 2020.

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Euclides da Silva Paixão

Prefeito