RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 10/2020

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente dispensa de Licitação enquadrada no inciso II, art. 24, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações e do Decreto 9.412/18, bem como pela Medida Provisória 961/20, em seu art. 1º, inciso I, alínea “a”, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, para que se proceda a contratação da empresa LAURA FREITAS DE SOUZA – CNPJ 33.598.622/0001-12, para contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIÁRIAS DE PÁ CARREGADEIRA, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT: no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), correndo tal despesa à conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, para o Exercício Financeiro de 2020. Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Gabinete do Prefeito, em 05 de maio de 2020.

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RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL