"ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E TRANSFERE A DATA DE COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é dedicado aos Servidores Públicos, e a comemoração cairá numa quarta-feira;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso no dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira), em virtude da transferência da comemoração do “Dia do Servidor Público”, do dia 28/10/2020 para o dia 30/10/2020.

Art. 2º - Para efeito do disposto deste Decreto, excetuam - se os serviços que, por sua natureza, não possam sofrer paralisações, em especial os inerentes à saúde, coleta de lixo, limpeza pública urbana e as Obrigações do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescentes.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS do mês de OUTUBRO DO ANO DE dois mil E VINTE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO