TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT E A EMPRESA REGINALDO ALVES DA SILVA - ME PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Aos 15 (quize) dias do mês de Outubro do ano de 2.020, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.955/0001-31, situada na Avenida Joaquim Miguel dos Santos – nº 210 – Bairro Cajus – Juscimeira/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor MOISÉS DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade com RG. 580.564 SSP/MTe do CPF/MF n.º 415.345.061-87, residente e domiciliado a Rua Ronaldo Fidélis Pereira, 240 – Cajus I, em JUSCIMEIRA/MT, no uso de sua competência, designado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa REGINALDO ALVES DA SILVA – ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 31.095.779/0001-08, Rua Doutor Castilho, 789, Centro, Juscimeira/MT, Cep: 78.810-000, neste ato representada pelo Senhor Reginaldo Alves Da Silva, portador da Carteira de Identidade nº. 1255084-1 SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 951.457.651-68, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, tem justo e firmado entre si, a pedido do Contratado, este Termo De Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 061/2018, Processo licitatório modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2018,do Tipo Menor Preço Item, resolvem rescindir o referido Contrato de nº 004/2020, de Prestação de Serviços, referente mão de Obra Especializada Em Instalação, Manutenção Preventiva e Corretiva, Com Reposição De Peças, Do Sistema De Climatização, Para Atender Demandas Das Secretarias Do Município de Juscimeira/MT, com fundamento na Cláusula Oitava e no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: celebrar o presente Contrato sujeitando-se às normas da Lei nº 8.666/93, de 21 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a rescisão do Contrato de nº 004/2020, tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO SERVIÇOS, REFERENTE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO, PARA ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA/MT”, celebrado em 10 de Janeiro de 2.020. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO 2.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer titulo e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

3.1 As partes contratantes elegem o foro de Juscimeira/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente CONTRATO, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

3.2. E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Juscimeira,MT., 15 De Outubro 2.020.

MOISÉS DOS SANTOS REGINALDO ALVES DA SILVA - ME

Prefeito Municipal Empresa Contratante

TESTEMUNHAS:

KAROLAYNE DOS SANTOS BARROS

CPF: 045.407.811-03

IZANILDE ZANATA DE CARVALHO

CPF: 019.247.581-99