"DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal;

Art. 1 Este Decreto disciplina as consignações facultativas para os servidores aposentados e pensionistas vinculados ao FUNPREV Fundo Municipal de Previdência Social, do Município de São José do Povo/MT, os quais somente poderão sofrer descontos em seu salário base em virtude de determinação legal ou autorização escrita, nos termos deste Decreto.

Art. 2 Considera-se, para fins deste Decreto:

I Consignatária: destinatária dos créditos resultantes das consignações;

II- Consignante: órgão público ou entidade da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, que procede aos descontos em favor da consignatária;

III Consignado: o servidor público aposentado, pensionista;

IV Consignação compulsória: desconto incidente sobre o salário base do servidor por força da Lei ou mandado judicial;

V Consignação Facultativa: desconto incidente sobre o salário base do servidor, a seu critério;

Parágrafo Único As consignações facultativas, em especial, aquelas relacionadas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito e débito somente serão efetivadas pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva autorização, por qualquer meio passível de confirmação (formal ou eletrônico ou verbal), para desconto em folha de pagamento.

Art. 3- A habilitação e o credenciamento das consignatárias serão feitos no departamento do FUNPREV Fundo Municipal de Previdência Social, na responsabilidade de sua gestora.

Art. 4 - Poderão ser consignatárias, para os fins deste Decreto:

I Os sindicatos de trabalhadores;

II Bancos públicos ou privados;

III As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº. 5764 de 16 de dezembro de 1971;

IV Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em meios eletrônicos de pagamento ou administradora de cartões de crédito.

Art. 5 A margem consignável será emitida pelo FUNPREV Fundo Municipal de Previdência Social ao servidor aposentado, e os descontos facultativos não poderão exceder 30% (trinta por cento) do salário líquido do servidor, desconsiderando as consignações compulsórias.

Parágrafo Único O limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, descrito no caput do Artigo 5º poderá ser reservado exclusivamente 10% (dez por cento) para desconto a favor de operações de compras à vista mediante cartões de crédito ou débito, junto aos Estabelecimentos Comerciais, credenciados, e outros serviços, tais como pagamento de contas e saque.

Art. 6 O controle e averbação de todas as consignações, obrigatórias ou facultativas, serão de exclusiva responsabilidade do FUNPREV Fundo Municipal de Previdência Social.

Art. 7 O recolhimento das consignações em folha de pagamento devidas a cada entidade consignatária, será de responsabilidade do FUNPREV Fundo Municipal de Previdência Social.

Art. 8 O repasse dos valores referente as parcelas de consignação devidas a cada entidade consignatária, será de responsabilidade do FUNPREV Fundo Municipal de Previdência Social, que serão efetuadas mediante transferência bancária para a instituição consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pelo FUNPREV Fundo Municipal de Previdência Social até o dia 10 de cada mês.

Art. 9 A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidades ao FUNPREV Fundo Municipal de Previdência Social por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos aposentados e pensionistas, beneficiados pelas consignações na forma definida no presente Decreto.

Art. 10 As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I Mediante pedido escrito das consignatárias definidas no Art. 4º do presente Decreto;

II - Mediante pedido escrito do servidor, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art. 2º do presente Decreto.

Art. 11 Se a folha de pagamento do mês em que for formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para o FUNPREV Fundo Municipal de Previdência Social;

Art.12 Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos financeiras pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito ou débito, as consignações já registradas junto ao FUNPREV Fundo Municipal de Previdência Social serão mantidas e os recursos transferidos para as consignatárias até a liquidação total dos referidos empréstimos financiamentos.

Art. 13 Compete ao FUNPREV Fundo Municipal de Previdência Social autorizar as inclusões ou exclusões de consignações, credenciar e revalidar entidades como consignatárias, aplicar sanções previstas neste Decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos.

Art. 14 O limite máximo das parcelas para os aposentados e pensionistas poderá ser até 96 (noventa e seis) meses.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 15 de outubro de 2020;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_______/__/____.