COVID-19: Edital Chamamento Público nº 001/2020 - Recurso Emergencial Aldir Blanc
16 de Outubro de 2020
| EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 |
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA CULTURA EM PERÍODO DE PANDEMIA E DE ISOLAMNTO SOCIAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE FESTIVAL ON LINE.
CONSIDERANDO os efeitos do artigo 3° do Decreto Estadual nº 432/2020, que, por força do estado de calamidade pública ocasionada pela pandemia de coronavírus(COVID-19), interrompeu a cadeia produtiva e econômica da cultura, colocando os artistas em situação de vulnerabilidade social.
CONSIDERANDO os efeitos do Decreto Municipal nº 1.469, de 09 de abril de 2020 - Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
CONSIDERANDO os efeitos do Decreto Municipal nº 1.461/2020 que proibindo qualquer forma de aglomeração de pessoas nos espaços e vias públicas (ruas, avenidas, praças, etc.), nos espaços privados, inclusive em eventos, festas, feiras, bem como reuniões em praças, ginásios esportivos, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.
CONSIDERANDO o modelo de contratação por credenciamento, por intermédio de chamada pública, que possibilita o acesso democrático à pauta da programação, realizada pela SECITUR - Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo e Diversidade Cultural, em constante diálogo com a sociedade, buscando alinhar-se com as especificidades locais, apoiando e viabilizando variada programação, com o intuito de fazer chegar ao público ações que abrangem tanto as formas tradicionais, quanto as vertentes contemporâneas de produção cultural e da arte.
CONSIDERANDO a Lei nº 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
O MUNICÍPIO DE JUARA - MT, por intermédio da SECITUR - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E DIVERSIDADE CULTURA, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o processo de CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA CULTURA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EM FORMATO DE FESTIVAL DO ISOLAMENTO SOCIAL, para o fim de contratação de serviços, considerando as normas e exigências estabelecidas na legislação pertinente e vigente, citadas neste Edital e em seus anexos, nos seguintes termos:
| 1- DO OBJETO: |
1.1 - O presente Edital tem por escopo o credenciamento de trabalhadores da cultura de qualquer manifestação cultural e/ou segmento artístico com vistas à prestação de serviços culturais, na promoção de conteúdos culturais conforme as especificações e condições constantes deste Edital, contemplando os pré-requisitos e valores pré-fixados.
1.2 - Serão credenciadas propostas de natureza cultural que atendam aos objetivos previstos do Plano Municipal de Cultura de Juara, sempre seguindo os critérios deste Edital, nas diversas linguagens artísticas.
1.3 - O pedido de credenciamento aprovado e sua respectiva contratação poderão ser efetivados a qualquer tempo até 29 de outubro de 2020 (prazo de vigência do Edital) ou enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira.
1.3.1 - As inscrições e pedidos de credenciamento realizados após o prazo definido no cronograma entrarão na ordem de classificação para as novas e eventuais contratações pelos mesmos critérios que os demais, formando espécie de cadastro reserva para novos Termos de Compromissos.
1.4 - É vedada a cessão ou transferência do Termo de Compromisso oriundo deste Edital, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do seu objeto.
1.5 - A realização do FESTIVAL ON LINE EM MOMENTO DO ISOLAMENTO SOCIAL, nesta primeira rodada, selecionará até 84 (oitenta e quatro) ações culturais credenciadas previamente, em consonância com os segmentos e áreas temáticas dispostas neste Edital, perfazendo um investimento total de R$ 254.100,01 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, cem reais e um centavos) distribuídos conforme tabela abaixo:
| Nº | Projetos Culturais | Quant. | Valor Unit. | Valor Total |
| 01 | Apresentação musical individual ou em duplas de no mínimo 10 minutos | 33 | R$ 3.025,00 | R$ 99.825,00 |
| 02 | Apresentação circense com no mínimo 10 minutos | 04 | R$ 3.025,00 | R$ 12.100,00 |
| 03 | Apresentação artística de dança ou Debate no contexto da dança e da expressão corporal, assim como sua importância na vida dos praticantes, as apresentações deverão ter no mínimo 10 minutos. | 03 | R$ 3.025,00 | R$ 9.075,00 |
| 04 | Produção musical de videoclipe com música inédita, apresentação de no mínimo 10 minutos. | 01 | R$ 3.025,00 | R$ 3.025,00 |
| 01 | Apresentação de práticas de trabalho e gestão de espaços culturais, contendo aspectos organizacionais e legais, apresentação de no mínimo 10 minutos. | 01 | R$ 3.025,00 | R$ 3.025,00 |
| 05 | Apresentação de Capoeira de no mínimo 10 minutos. | 01 | R$ 3.025,01 | R$ 3.025,01 |
| 06 | Exposição de Pintura em tela, contendo aspectos técnicos (no mínimo 5 minutos) ou oficinas de pintura (no mínimo 20 minutos) | 03 | R$ 3.025,00 | R$ 9.075,00 |
| 07 | Exposição de Artesanato em geral e seus aspectos técnicos de estilo e confecção (no mínimo 8 minutos) ou oficina de confecção de artesanato (no mínimo 20 minutos). | 28 | R$ 3.025,00 | R$ 84.700,00 |
| 08 | Artesanato, pintura e escultura indígena no mínimo 10 minutos | 10 | R$ 3.025,00 | R$ 30.250,00 |
1.6 - Os trabalhos contratados deverão ser executados por meio de plataformas digitais, transmitidos nas redes sociais do próprio credenciado, e nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Juara, publicar em sua página pessoal e/ou oficial, e deverão citar obrigatoriamente a hashtag: #juaravivemusicaearte.
1.6.1 – Em todos os trabalhos executados há a obrigatoriedade de se postar na rede social do contemplado, o qual deverá citar o perfil oficial da Prefeitura Municipal de Juara.
1.7 – O trabalho do artista contemplado e contratado deverá ser entregue em formato digital na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural, localizada na Praça dos Colonizadores, 181-S, Centro, Juara-MT, no prazo máximo de 21 de dezembro de 2020.
| 2 – CONDIÇÕES QUE SÃO NECESSÁRIAS PARA CREDENCIAMENTO: |
2.1 - As propostas inscritas serão analisadas em igualdade de condições pelo Comitê Gestor de Avaliação da Lei Aldir Blanc, observando os requisitos deste Edital, não havendo, contudo, direito subjetivo à contratação.
2.2 - Poderão participar deste credenciamento todos os artistas compreendidos no Art. 4º da Lei Federal nº 14.017/2020, à qual se compreende como trabalhador (a) da cultura a pessoa que participa da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º da referida Lei, incluídos artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte.
2.3 - Poderão participar do credenciamento pessoas físicas maiores de 18 anos.
2.4 - Somente serão admitidos a participarem deste credenciamento, os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e nos seus anexos.
2.5 - É vedado ao agente político e ao servidor público municipal de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar Termo de Compromisso com a Prefeitura Municipal de Juara - MT, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade.
2.6 – É vedado a participação de pessoa aposentada e/ou pensionista.
2.7 - O prazo de vigência do credenciamento será até 29/10/2020, publicado na imprensa oficial, podendo ser renovado por editais complementares, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal e disponibilidade orçamentária e financeira.
2.8 – Os proponentes deverão comprovar no mínimo 24 (vinte e quatro) meses de atividade cultural por meio de documentos, fotografias, convites, notas fiscais, páginas sociais. Esses documentos serão validados pela Secretaria de Industria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural e avaliados pelo Comitê Gestor de Avaliação da Lei Aldir Blanc.
| 3 - DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO |
3.1 - O processo de credenciamento será conduzido pela Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural ficando responsável por:
I - Acompanhar todo o processo de credenciamento;
II - Receber os pedidos de inscrições dos interessados;
3.2 - O Comitê Gestor de Avaliação da Lei Aldir Blanc ficará responsável por:
I–Analisar e avaliar os pedidos;
II- Elaborar a lista de credenciados aprovados e encaminhar para publicação;
II - Resolver os casos omissos;
III - Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento.
| 4 -PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO |
4.1 - DA INSCRIÇÃO
4.1.1 - As inscrições seguirão o cronograma do item 5.5, devendo ser acompanhadas de todas as informações e documentos comprobatórios para a pontuação a que se refere a tabela constante do item 6.1.2.
4.1.2 - Para fins de participação na primeira rodada de contratação, estarão abertas as inscrições no período de 16/10 a 29/10/2020, nos seguintes meios:
4.1.2.1 - PRESENCIALMENTE: realizadas exclusivamente por meio da entrega de todos os documentos exigidos, de forma impressa e assinada, na SECITUR, Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo e Diversidade Cultural, no horário de funcionamento das (7h às 13h). O protocolo fica na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural, localizada na Praça dos Colonizadores, 181-S, Centro, Juara-MT, CEP: 78575-000.
4.1.3 - A inscrição é composta pelos seguintes documentos:
I - Ficha de Inscrição: preenchida em todos os campos, com a indicação expressa em quais opções o candidato irá propor sua atuação (Anexo I).
II - Portfólio ou Currículo Artístico: releases, clippings, websites, blogs, redes sociais, folhetos digitalizados, link para trabalhos disponíveis online, fotos, registro de apresentações, etc.
III - Termo de Autorização de Uso de Obras: direitos autorais (Anexo II).
IV - Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, de utilização de propriedade intelectual, pela Secretaria de Industria, Comercio, Turismo e Diversidade Cultural e ou instituições e pessoas que ele indicar, em seus canais de comunicações e nas das instituições parceiras e autorizadas, para fins de divulgação de atividade cultural desenvolvida no município das atividades apresentadas na proposta a ser beneficiada pelo presente edital. (Anexo III).
V - Documentação necessária à comprovação dos pontos de classificação previstos na tabela contida no item 6.1.2 deste Edital.
4.1.4 - Disposições Gerais da Inscrição:
4.1.4.1 - A credenciada deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, estando apta a contratação a qualquer tempo.
4.1.4.2 - Não serão aceitas inscrições que possuam no repertório e na reprodução, músicas, textos ou imagens que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, bem como manifestações de homofobia ou discriminação racial, apologia ao uso de drogas ilícitas, pornografia, conteúdos de cunho político-eleitoral, ou que incentivem a violência.
4.1.4.3 - A Contratada será responsável pelo fornecimento da estrutura física, tecnológica e equipamentos necessários para a realização da ação cultural objeto do seu termo de compromisso.
4.1.4.4 - As pessoas interessadas, deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se nas diversas áreas disponíveis, apontando com clareza sua escolha no ato de inscrição.
| 5 - DA SELEÇÃO |
5.1– O Comitê Gestor de Avaliação, concluirá pela seleção dos interessados, observados os critérios de pontuação e classificação estabelecidos pelo item 6.1.2 deste Edital.
5.2 - Não poderá ser habilitada a pessoa que deixar de prestar informações complementares solicitadas pelo Comitê de Avaliação, mediante comunicação via e-mail indicado no formulário de inscrição.
5.3 - As comunicações oficiais relativas ao processo de seleção e convocação para contratação serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal e na página da Secretaria no facebook Juara Vive Música e Arte, devendo os interessados manterem-se vigilantes quanto às publicações, sendo de sua inteira responsabilidade por eventual perda de prazo.
5.4 - A divulgação da lista dos credenciados não impõe à Administração a obrigação de celebrar o Termo de Compromisso.
5.5. A execução do credenciamento e primeira rodada de contratação observará o seguinte cronograma:
| CRONOGRAMA | |
| Publicação do Edital de Credenciamento | 15/10/2020 |
| Período para Inscrições | 16/10 à 29/10/2020 |
| Publicação das inscrições Indeferidas | 10/11/2020 |
| Publicação do Resultado Final. | 17/11/2020 |
| Início das Apresentações e disponibilidades públicas do Festival do Isolamento Social. | 01/12/2020 |
| Prazo final para as apresentações | 18/12/2020 |
| Prazo final para apresentação da Prestação de Contas | 21/12/2020 |
| Relatório final do Comitê de Gestão contendo as prestações de contas dos contratados. | 30/12/2020 |
| 6 - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO |
6.1 - A seleção dos credenciados, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural, deverá obedecer aos seguintes critérios:
6.1.1 - Pertinência entre a natureza da demanda e as categorias e subcategorias dos credenciados. A proposta apresentada deverá estar de acordo com os objetivos deste Edital.
6.1.1.1 - A nota ou pontuação quanto à “Pertinência da Proposta ao Edital”, não poderá ser 0,0 (zero), caso aconteça, a proposta será desclassificada e o pedido de credenciamento indeferido.
6.1.2 - Os artistas selecionados serão classificados pelo total da pontuação alcançada, segundo a seguinte Tabela:
| ITEM | CRITÉRIO PARA PESSOA FÍSICA - Projetos (01 ao 11) | PONTUAÇÃO |
| 01 | Pertinência da proposta ao Edital | 40 |
| 02 | Possui apenas 01 dependente | 05 |
| 03 | Possui 02 dependentes ou mais | 10 |
| 04 | Possui 03 dependentes ou mais | 15 |
| 05 | Renda familiar abaixo de 3 salários mínimos | 04 |
| 06 | Renda familiar abaixo de 2 salários mínimos | 05 |
| 07 | Renda familiar abaixo de 1 salário mínimo | 10 |
| 08 | Pessoa acima dos 50 anos | 10 |
| 09 | Pessoa acima dos 60 anos | 12 |
| 10 | Pessoa com deficiência | 05 |
| 11 | Não possui moradia própria | 05 |
| 12 | Possui doença crônica | 05 |
| 13 | Recebe auxílio do Bolsa Família | 05 |
Atenção: As informações e documentação comprobatórias para pontuação e classificação desta Tabela, deverão ser encaminhadas na forma do item 4.1.1 deste Edital.
6.1.3 - Se houverem propostas com pontuação iguais, a classificação levará em consideração a idade dos artistas, dando prioridade para aqueles mais velhos, seguido pelos outros conforme classificação decrescente de idade.
6.2 - É vedada a cessão ou transferência do Termo de Compromisso, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.
| 7 - RECURSOS |
7.1 - Da decisão da habilitação/classificação e da convocação, caberá recurso, no prazo de 01 (dia) útil da publicação no Site da Prefeitura Municipal, devendo o recurso ser protocolado na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural.
7.2 - A decisão sobre o mérito do recurso será publicado no site da Prefeitura Municipal.
| 8 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO |
8.1 - Os pagamentos serão efetuados através de crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30 (trinta) dias.
8.1.1 - Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.
8.2 - Sempre que solicitado, o credenciado deverá apresentar os documentos utilizados para credenciamento e contratação.
| 09 - DO DESCREDENCIAMENTO |
I – Incidir em transgressão as regras do Edital e/ou Termo de Compromisso;
II – Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados;
III – Recusar-se o credenciado, quando convocado, a fazer a apresentação cultural conforme descrita neste edital.
| 10 - DISPOSIÇÕES FINAIS |
10.1 –A Prefeitura Municipal poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Credenciamento, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
10.2 - É facultada ao Comitê de Avaliação promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.
10.3 - A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.
| 11 –ANEXOS DESTE REGULAMENTO |
a) Anexo I – Ficha de Inscrição
b) Anexo II – Termo de autorização de uso de obras - direitos autorais
c) Anexo III – Termo de autorização de uso de imagem e voz
d) Anexo IV - Ficha Cadastral de Artista
g) Anexo V - Termo de Compromisso.
Juara - MT, 15 de outubro de 2020.
Aparecida Pereira da Silva Felix
Secretária Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural
ANEXO I
Ficha de Inscrição
| Nome Completo: | ||||||||||||||||
| CPF: | R.G.: | |||||||||||||||
| Data Nascimento: | Telefone: | |||||||||||||||
| Logradouro: | ||||||||||||||||
| Bairro: | Cidade: | UF: | CEP: | |||||||||||||
| E-mail: | ||||||||||||||||
| Membros dependentes da família: | ||||||||||||||||
| Nome Membro 01: | ||||||||||||||||
| CPF: | R.G.: | Data Nasc.: | ||||||||||||||
| Nome Membro 02: | ||||||||||||||||
| CPF: | R.G.: | Data Nasc.: | ||||||||||||||
| Nome Membro 03: | ||||||||||||||||
| CPF: | R.G.: | Data Nasc.: | ||||||||||||||
| Seguimento Cultural | ||||||||||||||||
| Breve descrição do trabalho que realiza: | ||||||||||||||||
Juara - MT _____de ___________________de ______.
__________________________
(assinatura por extenso)
ANEXO II
Termo de autorização de uso de obras - direitos autorais
Eu, abaixo assinado,________________________________________ (nome completo), ______________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ____________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade n.º ________________________, inscrito(a) no CPF sob n.º _______________________, e-mail ______________________________ residente e domiciliado(a) na Rua _____________________________________________________________________________________________________ (endereço completo), considerando os direitos assegurados aos autores de obras literárias, artísticas e científicas insculpidos nos incisos XXVII e XXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como nos termos da Lei Federal n.º 9.610/98 e dos Decretos n.º 57.125/65 e n.º 75.699/75, pelo presente termo e sob as penas da lei declaro e reconheço ser o único titular dos direitos morais e patrimoniais de autor da obra ________________________________ (música, texto, fotografia, gravura etc.), intitulada _____________________________________ (denominação completa) e por conseguinte AUTORIZO a utilização e/ou exploração da mencionada obra por parte da Prefeitura Municipal de Juara, inscrita no CNPJ sob n.º 15.071.663/0001-99, com sede na Rua Niterói, 81-N, Centro, Juara-MT, CEP 78.575-000, especialmente na página do facebook da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural denominada Juara Vive Música e Arte.
A presente autorização é concedida a título gratuito, por 5 anos em território nacional e internacional, de forma irrestrita e contemplando, dentre outros meios: a reprodução parcial ou integral; edição; adaptação, transformação; tradução para qualquer idioma; inclusão em fonograma ou produção audiovisual; distribuição; utilização, direta ou indireta, mediante execução musical; emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; radiodifusão sonora ou televisiva; captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; sonorização ambiental; exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; emprego de satélites artificiais; inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem e demais formas de arquivamento do gênero; quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.
Por ser expressão de minha livre e espontânea vontade firmo este termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma sem que nada haja, no presente ou no futuro, a ser reclamado a título de direitos autorais, conexos ou qualquer outro.
Juara - MT _____de ___________________de ______.
Autor da autorização (assinatura): __________________________________
ANEXO III
Termo de autorização de uso de imagem e voz
Eu, ____________________________________________, portador(a) do CPF _____________________, AUTORIZO a Prefeitura Municipal de Juara, sediado(a) em com sede na Rua Niterói, 81-N, Centro, Juara-MT, CEP 78.575-000, a utilizar a minha imagem, em todo e qualquer material entre imagens de vídeo, fotos e voz, capturados na live a ser exibida na página do facebook da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural denominada Juara Vive Música e Arte. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: (I) out-door; (II) busdoor; (III) folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (IV) folder de apresentação; (V) anúncios em revistas e jornais em geral; (VI) homepage; (VII) cartazes; (VIII) back-light; (VIV) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros).
Por meio desta autorização ora concedida, autorizo a Prefeitura Municipal de Juara, ainda a realizar nas imagens e sons captados, cortes, reduções e edições. Esta autorização não gera e não gerará no futuro e também não ensejará interpretação de existir quaisquer vínculos ou obrigações trabalhistas, securitárias, previdenciária, indenizatória, ou mesmo empregatícia, entre o(a) cedente e a Prefeitura Municipal de Juara.
DECLARO, portanto, que estou de acordo com essas imagens, que não violam os direitos de imagem e de privacidade do cedente, e que tenho ciência que este material constituído por imagens e sons pertence exclusivamente Prefeitura Municipal de Juara, que poderá usá-lo a seu exclusivo critério.
Juara-MT, _____ de _______ de 2020
_______________________________________________
Assinatura do Cedente
ANEXO IV
Termo de Compromisso
Eu, abaixo assinado,________________________________________ (nome completo), ______________________ (nacionalidade), ________________ (estado civil), ____________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade n.º ________________________, inscrito(a) no CPF sob n.º _______________________, e-mail ______________________________ residente e domiciliado(a) na Rua _____________________________________________________________________________________________________ (endereço completo), neste ato estabelece diante do Município de Juara/MT, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural o seguinte Termo de Compromisso:
Cláusula Primeira – Do Objeto:
1. O(A) Compromissado(a), compromete-se, sob as penas da lei, em aplicar o recurso recebido a título de subsídio emergencial previsto no artigo 2°, inciso III da Lei Federal n.° 14.017/2020, exclusivamente nas atividades culturais e segmentos artísticos conforme definido no Edital 001/2020.Cláusula Segunda – Da Ratificação das Auto declarações:
2. O(A) Compromissado(a), ratifica as auto declarações prestadas na fase da homologação do cadastro, especialmente quanto a ocorrência de interrupção de suas atividades culturais em decorrência do isolamento social ocasionado pela pandemia Covid-19, bem como de que não possui qualquer vínculo com o poder público, financiada por grupo de empresas ou pertencente ao Sistema S. 2.1. O(A) Compromissado(a), ratifica que está ciente da incidência do artigo 299 do Código Penal Brasileiro, caso fique constatada alguma omissão ou prestação de declaração falsa perante a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural.Cláusula Terceira – Da Contrapartida:
3. O declarante se compromissa a realizar a atividade conforme descrita no item 1.5 do Edital 001/2020 em data a ser marcada pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural, publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Juara: www.juara.mt.gov.br.
Cláusula Quarta – Do Valor do Subsídio e da Prestação de Contas:
4. O(A) Compromissado(a), promoverá a live conforme descrita no item 1.5, prestação de contas do valor integral recebido, no prazo máximo até dia 21/12/2020.
Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária:
5. As despesas decorrentes do presente Termo de Compromisso, correrão a conta da seguinte dotação:
Órgão 13 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural
Unidade 100 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural
Projeto Atividade 2217 - Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavirus COVID 19
Fonte - 1.000.078000
Cláusula Sexta – Das Penalidades:
7. Na hipótese de inexecução da atividade conforme descrita no item 1.5 do Edital 001/2020, de não prestação de contas ou reprovação total ou parcial da prestação de contas todo o valor recebido deverá ser devolvido ao Fundo Municipal de Cultura de Juara-MT.
7.1. Em não havendo a prestação de contas do mesmo ou de reprovação total ou parcial da prestação de contas, sem a regularização pelo(a) Compromissado(a), o mesmo será inscritos no rol de inadimplentes junto a Secretaria Industria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural do Município de Juara-MT, pelo período de 05 (cinco) anos.
Cláusula Sétima – Do Foro:
8. O(A) Compromissado(a), ratifica o ciente de que as dúvidas ou implicações do presente Termo de Compromisso, serão dirimidas na Justiça Comum da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
Juara-MT, ** de ********************* de 2020.
__________________________________
Compromissado(a)