D E C R E T O Nº 1838/2020.
19 de Outubro de 2020
D E C R E T O Nº 1838/2020.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2034/2020, de 01 de outubro de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.314.726,99 (Um Milhão, Trezentos e Quatorze Mil, Setecentos e Vinte e Seis Reais e Noventa e Nove Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
05.001.10.302.0020.2144.3190.11.00.00
Fonte.: 0.1.46.074000 Ações de Saúde p/ o enfrentamento do Coronavírus – Covid 19.........R$ 510.000,00
05.001.10.302.0020.2144.3191.13.00.00
Fonte.: 0.1.46.074000 Ações de Saúde p/ o enfrentamento do Coronavírus – Covid 19.........R$ 48.000,00
05.001.10.302.0020.2144.4490.30.00.00
Fonte.: 0.1.46.074000 Ações de Saúde p/ o enfrentamento do Coronavírus – Covid 19.........R$ 756.726,99
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TOTAL..............................................................................................................R$ 1.314.726,99ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Portaria nº 1.666 de 01 de julho de 2020 do Ministério da Saúde, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.46.074000 Ações de Saúde p/ o enfrentamento do Coronavírus – Covid 19.........R$ 1.314.726,99
-----------------------------TOTAL DO EXCESSO...................................................................................R$ 1.314.726,99
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 01 de outubro de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
01 / 10 / 2020.
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