O Prefeito Municipal, Sr. VALDECIR KEMER, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei 8.666/93, à empresa FERREIRA ET RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS-EPPcujo objeto a “capacitação dos servidores públicos municipais e revisão e reelaboração da legislação tributária municipal”, tendo o valor estimado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo pago R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à vista e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) após a realização do curso de capacitação dos servidores e a entrega do parecer jurídico e dos anteprojetos de lei, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Jangada - MT, 14 de Setembro de 2015.

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VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal