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Pref. Paranatinga

PARECER

Ao:

Exmo. Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal de Paranatinga – MT.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instituída pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 062/2020, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no dia 07 de fevereiro de 2020, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos CLEITON MIGUEL SCHNEIDER, FERNANDA CRISTINA DE MELO e ROSANGELA QUEIROZ MARTINS, Presidente e Membros, com incumbência de verificar a falta funcional do servidor AGMAR FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF nº 458.185.251-04, residente na Rua C, n° S/N – Jardim Paraiso II, Paranatinga/MT, lotado na Secretaria de Municipal de Saúde, nesta cidade, vem à respeitável presença de Vossa Excelência apresentar:

RELATÓRIO

nos termos seguintes:

DA INSTAURAÇÃO E DA ACUSAÇÃO

Houve informação que o servidor AGMAR FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF nº 458.185.251-04, residente na Rua C, n° S/N – Jardim Paraíso II, Paranatinga/MT, lotado na Secretaria de Saúde do Município, nesta cidade, conforme ofício n° 3.042/2019 – da Secretaria Municipal de Saúde.

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, consultando o Estatuto dos Servidores Público Municipal, constatou no artigo 204, incisos XI, XVII, XX e XXV da Lei 024/97:

Art. 204:

XI – valer-se de sua qualidade de servidor público para obter proveito pessoal para si ou para outrem;

XVII - praticar atos de sabotagem contra o serviço público

XX – utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares;

XXV – praticar atos de indisciplina ou de insubordinação.

Os trabalhos da Comissão iniciaram-se imediatamente, nos termos do artigo 228, § 2º, do Estatuto dos Servidores Municipais de Paranatinga. Assim, foram tomadas as seguintes providências:

a) juntada do Ofício nº 3042/2019/SMS – da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 02 a 06);

b) juntada do requerimento da cópia do procedimento administrativo (fl. 17)

c) juntada do requerimento para solicitação de nova data e procuração dos advogados Antônio Marcos Gomes e Tatiane Pereira Santana (fls. 18 a 25)

d) juntada do requerimento de solicitação de suspensão do processo administrativo e procuração dos advogados Antônio Marcos Gomes e Tatiane Pereira Santana (fl. 27 a 30)

e) juntada da Declaração do não comparecimento (fl. 43);

f) juntada da Certidão do não comparecimento (fl. 44);

g) juntada da declaração da testemunha Maria José Pereira Saldanha (fls. 45 e 46)

h) juntada o Termo de Doação do Ministério da Saúde nº 1025/2019 e Nota Fiscal nº 199133 (fls. 47 a 51);

i) juntada do termo de autorização para retirada do veículo na data de 10 de setembro de 2019 (fl. 59);

j) juntada do documento do veículo(fl. 61);

k) juntada do requerimento para nova data de interrogatório do servidor devido a ausência de acompanhamento da defesa técnica (fls. 63);

APRECIAÇÃO

Nada mais restando para o esclarecimento dos fatos, inexistindo pendência sobre qualquer pleito da defesa, estando formado o livre convencimento dos membros da Comissão, passou-se a concluir.

CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

O servidor AGMAR FRANCISCO DA SILVA, considerando o Ofício 3042/2019/SMS de 16 de setembro de 2019 em relação a autopromoção pessoal em relação da doação da nova viatura SAMU-192.

Logo o servidor Agmar Francisco da Silva foi citado nos dias 09 de março de 2020, 18 de março de 2020 e 15 de julho de 2020 onde o mesmo não compareceu para os devidos esclarecimentos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Foi convocada para a oitiva a senhora Maria José Pereira Saldanha ex Secretaria Municipal de Saúde que fez a seguinte declaração: relata que os veículos do SAMU são trocados a cada 05 (cinco) anos de acordo com o Ministério da Saúde sem intervenções e que o SAMU do município de Paranatinga já tinha 07 (anos) que foi entregue ao município. Na nova aquisição do SAMU foi solicita uma documentação pelo Ministério da Saúde sendo realizada pela Secretaria Municipal de Saúde os tramite para a liberação do veículo. Relata ainda que o SAMU foi liberado no Estado de São Paulo e que foi determinado um motorista do Munícipio para retira-lo. Na ocasião dos fatos, a Secretaria entrou em contato com o mesmo para conversar não sendo atendido a solicitação.

CONCLUSÃO

A Comissão Processante OPINA de acordo coma o Termo de Doação do Ministério de Saúde – Secretaria de Atenção Especializada à Saúde – Departamento de Atenção Hospitalar Domiciliar e de Urgência – Coordenação Geral de Urgência nº 1025/2019, Nota Fiscal nº 000.199.133 de 29 de março de 2019 e com a Publicação no Diário Oficial da União – Seção 3, página 169, segunda-feira, 02 de setembro de 2019, da renovação de Frota, tendo por finalidade o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192.

Pela aplicação de penalidade de suspensão de 90 (noventa) dias conforme artigo 212 inciso II da Lei 024/1997 ao servidor AGMAR FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF nº 458.185.251-04, residente na Rua C, n° S/N – Jardim Paraíso II, Paranatinga/MT, lotado na Secretaria de Saúde do Município, nesta cidade.

É o relatório que submetemos a apreciação de Vossa Excelência.

Paranatinga-MT, em 17 de setembro de 2020.

CLEITON MIGUEL SCHNEIDER

Presidente

ROSANGELA QUEIROZ MARTINS

Membro

FERNANDA CRISTINA DE MELO

Membro/Secretária