PARECER
19 de Outubro de 2020
PARECER
Ao:
Exmo. Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal de Paranatinga – MT.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instituída pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria 062/2020, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no dia 07 de fevereiro de 2020, no Jornal Oficial dos Municípios AMM CLEITON MIGUEL SCHNEIDER, FERNANDA CRISTINA DE MELO e ROSANGELA QUEIROZ MARTINS, Presidente e Membros, com incumbência de verificar a falta funcional do servidor JUNHO MARTINS SIQUEIRA, brasileiro, Agente Administrativo I, inscrito no RG nº 2292892-8 SSP/MT e CPF nº 550.435.771-34, matrícula nº 5487, residente na Avenida Bandeirantes, nº 1901, Centro, Paranatinga/MT, lotada na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, nesta cidade, vem à respeitável presença de Vossa Excelência apresentar:
RELATÓRIO
Nos termos seguintes:
DA INSTAURAÇÃO E DA ACUSAÇÃO
Houve informação que o Servidor JUNHO MARTINS SIQUEIRA, brasileiro, Agente Administrativo I, inscrito no RG nº 2292892-8 SSP/MT e CPF nº 550.435.771-34, matrícula nº 5487, residente na Avenida Bandeirantes, nº 1901, Centro, Paranatinga/MT, lotada na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, nesta cidade, conforme oficio 037/2019 do – PROCON.
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, consultando o Estatuto dos Servidores Público Municipal, constatou no artigo 203, incisos III, XV alínea “a”, XVI, artigo 204 incisos I, IV, XIX, XXV e artigo 217 inciso VI da Lei 024/97:
Art. 203 – São deveres do servidor além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:
III – executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido;
a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da Administração;
XVI – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Das Proibições
Art. 204 – São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem previa autorização do chefe imediato.
IV – opor resistência ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;
XIX – exercer ineficientemente suas funções;
XXV – praticar atos de indisciplina ou de insubordinação.
Art. 217 – A demissão será aplicada nos seguintes casos
IV – improbidade administrativa
Os trabalhos da Comissão iniciaram-se imediatamente, nos termos do artigo 228, § 2º, do Estatuto dos Servidores Municipais de Paranatinga. Assim, foram tomadas as seguintes providências:
a) juntada do Ofício nº 037/2019/PROCON – da Secretaria de Administração. (fls. 01 a 02);
b) juntada cópia de Prints da internet (fls.03 a 13);
c) juntada Portaria 003 de 13 de janeiro de 2020, solicitando a Suspensão de Prazo pelo motivo do Servidor Junho estar em gozo de licença prêmio (fls.22);
d) juntada requerimento de designação de nova data para interrogatório (fls. 30 a 36);
e) juntada a solicitação da cópia integral dos autos (fls. 37 e 38);
f) juntada das procurações dos advogados Antônio Marcos Gomes e Edilene Maria de Santana (fl. 39);
g) juntada do Print da conversa de um dos advogados conforme procuração, solicitando a nova data de interrogatório (fl. 60);
h) juntada o requerimento de uma nova data de interrogatório devido à ausência de acompanhamento da defesa técnica (fl.61);
i) juntada a Certidão de Não Comparecimento do Servidor Junho Martins na oitiva, já que o Servidor declarou duas defesas técnicas no seu requerimento (fl. 62);
j) juntada da declaração da testemunha Arlene Souza Pinto (fls. 64 e 65);
k) juntada da declaração da testemunha Katiane Marques de Oliveira Fonseca (fls. 66 e 67);
l) juntada da declaração da testemunha Maria Madalena Toldo Rissi (fls. 68 e 69);
m) juntada da declaração da testemunha Rosinei Braga do Nascimento (fls. 70 e 71);
n) juntada da declaração da testemunha Maria Helena Clara de Jesus (fls. 72 a 73);
APRECIAÇÃO
Nada mais restando para o esclarecimento dos fatos, inexistindo pendência sobre qualquer pleito da defesa, estando formado o livre convencimento dos membros da Comissão, passou-se a concluir
CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
O servidor JUNHO MARTINS SIQUEIRA considerando a reclamação da Coordenadora Executiva do Procon, onde a mesma relata as dificuldades em desempenhar as funções atribuídas ao Servidor e algumas reclamações de alguns consumidores pelo mal atendimento e até mesmo relato de discriminação ao PNE.
Ademais, foi realizado a juntada do oficio nº 037/2019/PROCON – ADM da Secretaria Municipal de Administração do dia 10 de outubro de 2019. Logo, o servidor JUNHO MARTINS SIQUEIRA citado nos dias 16 de dezembro de 2019, 26 de fevereiro de 2020, 25 de março de 2020 e 15 de julho de 2020, onde o mesmo não compareceu para os devidos esclarecimentos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Foi convocado para a oitiva a Senhora Arlene de Souza Pinto que fez a seguinte declaração: das dificuldades em trabalhar em equipe com o mesmo, onde não aceita instruções, bem como não respeita a hierarquia dentro do setor, o mesmo não permanecia durante o horário de expediente no período matutino, deixando os consumidores em espera, sobre carregando os demais colegas de trabalho. Segundo a mesma isso acontecia rotineiramente. A mesma relatou que em inúmeras vezes precisou chamar o Senhor Junho na sala do Controle Interno situada ao lado do Procon. A senhora Arlene relata que em várias vezes os consumidores reclamaram do mal atendimento e que mesmo em determinado momento se negava em atender os consumidores. A senhora Arlene relata que o senhor Junho fez uma live com assunto relacionados ao PROCON em sua residência, fora do horário de trabalho sem autorização da chefia imediata. Relata que em uma determinada data o mesmo marcou uma reunião com os comerciantes locais, com o Sindicato dos Distribuidores de Gás do Mato Grosso e Revendedores de Gás do município e que na presente data o mesmo não se estava mais trabalhando pois havia retirado férias sem comunicar a chefia, gerando constrangimento para a mesma. Relata ainda que em vários momentos gritava, agindo com falta de respeito com a mesma e com os consumidores.
Foi convocada a Senhora Katiane Marques de Oliveira Fonseca que fez a seguinte declaração: que alguns consumidores reportaram a mesma sobre o mal atendimento do senhor Junho e que em muitas vezes tratava os consumidores com rude dez, e que em muitos momentos não realizava os atendimentos dos consumidores e nem repassava as informações de maneira coerente aos mesmos. A Senhora Katiane relata que o senhor Junho em vários momentos se ausentava do setor, indo para a Sala do Controle Interno situada ao lado do PROCON, gerando fila de espera, pois o tempo de atendimento em média é de 40 (quarenta) minutos, sobrecarregando os demais colegas de trabalho, sendo uma situação costumeira e que em outros momentos o mesmo se ausentava do seu local de trabalho antes do termino. Relata que o Senhor Junho não aceitava orientação da função, que não repassou as devidas informações dos atendimentos dos consumidores, não lançando as mesmas informações no sistema, antes de retirar as férias e a Licença Prêmio, sendo a mesma autorizada pela gestão e não sendo comunicado com antecedência para a Coordenadoria. Relata que um determinado dia compareceram no PROCON, os comerciantes locais, o Sindicato dos Distribuidores de Gás do Mato Grosso e Revendedores de Gás do município, informando que tinham uma reunião que foi marcada pelo Senhor Junho sem a previa autorização da Coordenadoria do Setor, gerando constrangimento para a mesma. Relata ainda que o Senhor Junho realizou uma live com assunto relacionados ao PROCON, fora do horário de trabalho, comprometendo a imagem do órgão e dos funcionários.
A consumidora a Senhora Maria Madalena Toldo Rissi que fez a seguinte declaração: que esteve no PROCON para verificar a respeito do Plano de Saúde, que foi atendida pelo Senhor Junho. Relata ainda que no momento do atendimento o mesmo solicitou que ela falasse com uma pessoa por telefone e repasse seus dados. Após alguns minutos o mesmo falou que não ia finalizar o atendimento, pois a mesma estava ao telefone, sendo que foi o Senhor Junho que pedia para a mesma repassasse as informações pessoais por telefone. A senhora Maria Madalena relata que neste momento ele foi estupido com ela fazendo com que a mesma fosse as lagrimas, devido à falta de educação e respeito. Após o ocorrido a Senhora Maria Madalena achou que ele não iria finalizar o atendimento, devido a situação, mas que após 15 (quinze) dias foi finalizado o processo no PROCON.
E também a consumidora Maria Helena Clara de Jesus fez a seguinte declaração: que precisou ir no PROCON, e que no momento do atendimento o Senhor Junho que estava na recepção, tratou ela mal, foi grosso, a discriminou devido à falta de audição, pois em alguns momentos ela precisa que fale mais de uma vez para poder entender. Após essa situação a senhora Maria Helena se sentiu humilhada e saiu do prédio. Relata ainda que quando estava na calçada a outra funcionária que a conhecia, e ouvindo a situação há chamou para atende-la.
E ainda a Comerciante a Senhora Rosinei Braga do Nascimento fez a seguinte declaração: que o Senhor Junho foi no seu estabelecimento comercial e pediu para marcar uma reunião com o Sindicato e com o Supervisor do Gás da região, para falar a respeito do valor do mesmo. Relata ainda que no dia da reunião eles compareceram ao PROCON para a realização da mesma e não tinha ninguém. A Senhora Rosinei foi na Prefeitura e pediu para localizar a Coordenadora do PROCON para que fosse realizada a reunião. Relata que após um determinado tempo chegou a Coordenadora Katiane, onde a mesma falou que não tinha conhecimento da reunião, pois não foi comunicado pelo Senhor Junho, e que nesta data o mesmo se encontrava de férias. Relata ainda que a reunião aconteceu na sede do PROCON com a participação da Coordenadora Katiane e com a Conciliadora Arlene.
CONCLUSÃO
A Comissão Processante OPINA pela aplicação da penalidade de suspensão de 90 (noventa) dias conforme artigo 212 incisos II da Lei 024/1997 ao servidor JUNHO MARTINS SIQUEIRA, brasileiro, Agente Administrativo I, inscrito no RG nº 2292892-8 SSP/MT e CPF nº 550.435.771-34, matrícula nº 5487, residente na Avenida Bandeirantes, nº 1901, Centro, Paranatinga/MT, lotado na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, nesta cidade,
Ante ao exposto, a Comissão Processante opina pela aplicação de SUSPENSÃO DE 90 DIAS do presente processo, devidas as declarações prestadas pela Coordenadora Executiva do Procon, colegas de trabalho, consumidores e comerciante.
É o relatório que submetemos a apreciação de Vossa Excelência.
Paranatinga-MT, 17 de setembro de 2020.
CLEITON MIGUEL SCHNEIDER
Presidente
ROSANGELA QUEIROZ MARTINS
Membro
FERNANDA CRISTINA DE MELO
Membro/Secretária