O Prefeito Municipal, Sr. VALDECIR KEMER, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada nos arts. 13 e 25, inciso II, da Lei 8.666/93, da sociedade de advogados denominada FERREIRA ET RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS cujo objeto trata da contratação de serviços técnicos profissionais especializados para “capacitação dos servidores públicos municipais e revisão e reelaboração da legislação tributária municipal”, onde ficou acertado o pagamento pela prestação do serviço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Jangada - MT, 14 de Setembro de 2015.

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal