Carregando...
Pref. Cláudia

DECRETO Nº 453, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

Divulga a normatização de uso dos recursos oriundos do Governo Federal, através da Lei nº 14.017/2020, que dispõe sobre Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,

Considerando as recomendações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sobre a publicação, programação e normatização referente aos recursos emergenciais destinados ao Setor Cultural do Município; e

Considerando que conforme os cálculos dispostos na Lei e no cadastro do plano de ação será destinado ao município o valor de R$ 96.573,60 (Noventa e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), que poderá ser aplicado em Renda Emergencial, Subsídios e Editais;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá elaborar Edital de Chamada Pública de Projetos Culturais do setor cultural do município destinado à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Art. 2º Na programação da utilização dos recursos o setor de cultura definirá, em consonância com a demanda do setor cultural, a realidade do Município, seguindo o que expressa o Plano Municipal de Cultura 2020/2024.

Art. 3º O Município de Cláudia atenderá o disposto no inciso III, do artigo 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em âmbito nacional.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá elaborar Edital de Chamada Pública de Projetos com a finalidade de selecionar as melhores propostas para Premiação.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 08 de outubro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal