DECISAO DE RECURSO - TOMADA DE PREÇOS 008/2020
19 de Outubro de 2020
PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS 008/2020
DECISÃO DE RECURSO
Às 08:00 horas do dia 15 de outubro de 2020, na sala de Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Av. Goiás, 367, Jardim Santa Inês, reuniram-se a Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: Eriks Matos da Silva – presidente da comissão; Cynthia Flavia Morais Carrijo e Jarineide Resplande Marques - Membros, nomeados pela Portaria n° 126/2020 de 12 de fevereiro de 2020, especialmente incumbidos de apreciar e decidir sobre recurso interposto na tomada de preços 008/2020, com o objeto “Contratação de empresa especializada para conclusão da execução de obra de iluminação e urbanização de canteiro central à ser realizado na Av. Goiás, localizada neste Município” pela empresa TITANIUM ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 20.103.907/0001-93, Com a juntada das razões da recorrente, seguida do declínio de apresentação de contrarrazões da empresa A S CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 22.618.893/0001-76, o presidente da comissão de licitação encaminhou tais documentos, juntamente com a Ata de julgamento e demais documentos integrantes da Licitação para a Assessoria Jurídica para emissão de PARECER JURÍDICO o qual servirá de orientação para tomada de decisão da Comissão.
I. DAS PRELIMINARES
Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de nova decisão e tempestividade.
II. DOS FATOS
Em desacordo com o resultado da fase de julgamento da habilitação e da proposta de preços, a recorrente TITANIUM ENGENHARIA EIRELI apresentou as razões do recurso, cujos pontos principais seguem abaixo:
Ausência do Anexo X - MODELO de Carta Preposto, item 7.7.5 do edital;
A empresa não apresentou a composição de custos unitários para ambos os lotes conforme item 8.2.3;
Não atendimento ao item 7.6.1 que trata do atestado de capacidade técnica da empresa A S Construtora;
A empresa não possui Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – PGFN;
Ausência de Engenheiro Eletricista para execução dos serviços exigidos conforme item 7.5.4 do Edital.
III. DO PEDIDO DA RECORRENTE
Requer a recorrente TITANIUM ENGENHARIA EIRELI, que a comissão de licitação reconsidere sua decisão e inabilite a empresa A S CONSTRUTORA LTDA do certame.
IV. DAS CONTRARRAZÕES
A empresa A S CONSTRUTORA LTDA, apresentou uma declaração formal declinando de apresentar a contrarrazão.
V. DA ANÁLISE DOS FATOS:
Analisando detidamente os fatos, quanto à ausência do anexo X – Modelo de carta preposto não há no que se prolongar, pois é ilegal a inabilitação por documentação que não conste no rol previsto nos artigos 27 ao 31 da lei 8.666/93, ademais a empresa apresentou declaração de inclusão e de responsável técnico para acompanhamento da obra. Já o fato da empresa não possuir a Certidão Negativa Federal, após consulta realizada pela empresa recorrente na data de 07/10/2020, não deve prosperar devido à empresa A S CONSTRUTORA LTDA ter apresentado certidão vigente (29/04/2020 à 26/10/2020) na data de abertura dos envelopes do certame, conforme consta nos documentos de habilitação da mesma.
Quanto a Ausência de Engenheiro Eletricista para execução dos serviços exigidos conforme item 7.5.4 do Edital, a própria RESOLUÇÃO CONFEA nº 1076 de 05/07/2016 em seu Art. 6º discrimina que o engenheiro de energia, o qual consta no quadro de profissionais da empresa A S CONSTRUTORA LTDA, integrará o grupo ou categoria Engenharia, modalidade Eletricista, e na RESOLUÇÃO CONFEA nº 1073 de 19/04/2016 em seu art. 5º §1º no rol de atividades de engenheiro de energia consta Direção de obra ou serviço técnico, Execução de obra ou serviço técnico, Condução de serviço técnico, Execução de produção, fabricação, instalação, montagem, operação, reforma, restauração, reparo ou manutenção, Operação, manutenção de equipamento ou instalação, que são as atividades necessárias a execução do objeto deste certame.
Da alegação que a empresa A S CONSTRUTORA LTDA não apresentou a composição de custo individual para ambos os lotes em material físico, porém a mesma apresentou a composição de custo, a planilha orçamentária com seus custos unitários, inclusos de BDI e ENCARGOS SOCIAIS no arquivo digital da proposta em EXCEL (planilha acessória) que foi apresentada via pendrive junto ao envelope da proposta de preços na data de abertura dos envelopes. Considerando o próprio entendimento do TCU “As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas”.
Mesmo com a omissão de alguns custos, a empresa apresentou ainda declaração na proposta de preços que os preços indicados na proposta compreendem todos os custos, impostos, taxas e encargos inclusive trabalhistas e tributos não - incidentes sobre os serviços propostos estão incluídos no preço total da proposta objeto desta licitação, e que a mesma arcaria com todos os custos necessários. A análise da matéria deve ser realizada tendo como premissa os fins inerentes à licitação, em especial a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, respeitadas as normas constitucionais e legais vigentes. Ademais, o preço ofertado pela empresa A S CONSTRUTORA LTDA tem uma diferença significativa de R$ 77.980,09 (setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais e nove centavos) para a segunda colocada.
Partindo adiante para análise da qualificação técnica, verifica-se que a empresa realmente não possui em seu atestado serviço de instalação de postes e concretos pré moldados, e que o edital não definiu os itens de maior relevância da planilha orçamentária, porém a empresa em seu atestado técnico atende quase a totalidade dos itens da planilha orçamentária e que tem quantitativos significativos para execução do serviço, e que tais apontamentos não são suficientes para alegar que a empresa não tem capacidade operacional e competência para executar a obra.
VI. DA DECISÃO
Ante o exposto, temos que o recurso interposto pela empresa TITANIUM ENGENHARIA EIRELI, não merece prosperar.
Diante dos fatos o Presidente da Comissão permanece com a decisão do certame, mantendo a empresa A S CONSTRUTORA LTDA como vencedora dos lotes 01 e 02.
Nada mais havendo a tratar o presidente declarou Encerrada a reunião, e eu, Eriks Matos da Silva, Presidente, lavrei a presente Ata a qual, após lida, será assinada por todos, sendo às 11h15min.
ERIKS MATOS DA SILVA
PRESIDENTE DA CPL
JARINEIDE RESPLANDE MARQUES
MEMBRO
CYNTHIA FLAVIA MORAIS CARRIJO
MEMBRO