LEI N° 824, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
19 de Outubro de 2020
LEI N° 824, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Acrescenta dispositivos ao Anexo III da Lei nº 575/2015 que regulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividade de licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito do Município de Cláudia/MT, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos ao Anexo III, da Lei nº 575, de 24 de junho de 2015, que, em decorrência, passam a ter a seguinte redação:
ANEXO III
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como: (mantido)
a) Extração de Minerais; (mantido)
b) Obras Civis e Infraestrutura; (mantido)
c) Aquicultura. (novo)
c) Aquicultura (novo)
c.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes. (novo)
Pr(UPF) = 0,8 + {5 + (0,2 x Aútil)}
*Pr(UPF) = preço das licenças em UPFMT;
*Aútil = Área útil em hectare de lâmina d’água.
c.2 = Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros. (novo)
Pr(UPF) = 0,8 + {5 + (0,1 x Aútil)}
*Pr(UPF) = preço das licenças em UPFMT;
*Aútil = Área útil em hectare de lâmina d’água.
c.3. Unidades de Produção de Alevinos. (novo)
Pr(UPF) = 0,8 + {5 + (0,2 x Aútil)}
*Pr(UPF) = preço das licenças em UPFMT;
*Aútil = Área útil em hectare de lâmina d’água.
Art. 2º Fica mantido o inteiro teor da Lei nº 575, de 24 de junho de 2015, em tudo que não fora expressamente modificado por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 15 de outubro de 2020
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal