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Pref. Cláudia

LEI N° 825, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio 2021-2024.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Mesa Diretora:

Art. 1º Em atendimento as disposições contidas no art. 29, inc. VI, da CF e as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o mandato correspondente ao quadriênio 2021-2024, é fixado no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Art. 2º O subsídio mensal do Vereador no exercício da Presidência, para o quadriênio 2021-2024, é fixado no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Art. 3º Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º são fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecida as disposições constitucionais e a Lei Complementar n° 101/2000.

Parágrafo único. Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensal, estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

Art. 4º As sessões extraordinárias não serão remuneradas (EC/ 50/2006).

Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices.

Art. 6º Para fins de remuneração dos vereadores, os períodos de recesso da Câmara Municipal serão considerados como período normal de trabalho.

Art. 7º Em caso de viagens para fora do Município, a serviço ou representando a Câmara Municipal, que necessitem pernoite, o Vereador receberá diária, conforme fixada na forma de Resolução da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nas viagens intermunicipais, a serviço ou representando a Câmara Municipal, que não necessitem pernoite, o Vereador receberá ajuda de custo, conforme fixada na forma de Resolução da Câmara Municipal.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de outubro de 2020

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal