Carregando...
Pref. Cláudia

LEI N° 826, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio 2021-2024.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Mesa Diretora:

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o mandato correspondente ao quadriênio 2021-2024, é fixado nos seguintes valores:

I - PREFEITO MUNICIPAL: R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais);

II - VICE-PREFEITO: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais);

III - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

Art. 2º Os subsídios de que trata o art. 1º são fixados em parcela única, obedecida as disposições constitucionais e a Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 3º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices.

Art. 4º Caso o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal exerça função efetiva, poderá optar em receber o subsídio fixado por esta Lei ou a remuneração relativa à função que ocupar na Administração Pública.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de outubro de 2020

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal