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Pref. Itanhangá

PORTARIA N°191/2020

SÚMULA: “Designa para exercer função em caráter de aproveitamento a servidora que menciona e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, Exmo. Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelo Art. 36 da Lei Complementar 002/2005;

CONSIDERANDO Laudo da Junta Médica que concluiu pela readaptação de função da servidora, sem esforço físico e sem carregar peso;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 002/2005, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Itanhangá, estabelece normas de enquadramento e diretrizes gerais para a aplicação da readaptação da servidora;

CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade para os exercícios das atividades de recepcionista e as funções de auxiliar de serviços gerais são compatíveis.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora NAIR PIRES DOPP HAYASHI, matricula n° 454, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 40H, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer, em caráter de readaptação, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Municipal 002/2005, as funções de recepção da Secretaria Municipal de Saúde no Gabinete da Secretária, realizando também os serviços de atendimento ao público, entrega de documentos e demais serviços burocráticos, com jornada de 40H semanais, pelo período de 12 meses a contar da data de 11/09/2020, conforme laudo médico realizado pela junta médica.

Art. 2º Ficam mantidos todos os benefícios e as vantagens financeiras da carreira incorporados ao vencimento da Servidora, inclusive progressão, tempo de serviço e contribuição para fins de aposentadoria, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 002/2005 e nas demais legislações correlatas.

Art. 3º A readaptação não acarretará aumento ou redução do vencimento básico da servidora.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 11 de setembro de 2020.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 01 de outubro de 2020.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Cirlene Natal Contreras

Secretária de Administração e Planejamento