PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 028/2020
19 de Outubro de 2020
AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 028/2020
EMENTA: A PRESIDENTE DO CMDCA SOLICITA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA QUANTO A DENUNCIA ANÔNIMA REALIZADA CONTRA CONSELHEIRA TUTELAR. DENÚNCIA SEM DESCRIÇÃO MÍNIMA DE FATOS. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVAS. PARECER PELO ARQUIVAMENTO. PARECER MERAMENTE OPINATIVO.
Fora encaminhado a este Setor Jurídico, pela Presidente do CMDCA de Poxoréu/MT, o Ofício n.º 018/2020, protocolado sob o n.º 2.015, em 15/10/2020, onde requereu manifestação sobre os procedimentos a serem adotados frente à denúncia feita por pessoa anônima em face dos membros do Conselho Tutelar de Poxoréu, mencionando, inclusive, de forma mais específica, uma das Conselheiras Titulares.
É o relatório.
Lendo atentamente o texto da denúncia não vislumbro o apontamento de qualquer fato concreto que possa ser apurado, bem como não há indicação de possíveis vítimas e nem mesmo a menção de locais onde se deram quaisquer condutas puníveis.
Não há, portanto, nesta denúncia, lastro indicativo mínimo para se deflagrar uma Sindicância.
Dito isto, é válido lembrar que a Lei Federal n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, entende como crime a instauração de procedimento investigatório, ainda que administrativo, sem qualquer lastro probatório prévio. Vejamos:
LEI N.º 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
[...]
Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.
[...]
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Como já mencionado, a narrativa trazida pela denúncia não descreve qualquer fato, em tese, praticado; nem mesmo menciona qualquer pessoa que tenha, em tese, sido vítima de ato punível; bem como sequer dispõe de local e data onde, em tese, se teria dado qualquer situação desabonadora e, neste contexto, não vejo outra alternativa senão o arquivamento administrativo do feito.
DA CONCLUSÃO
Ante o que fora exposto, concluo o seguinte:
I - Tendo em vista não vislumbrar na denúncia apresentada o mínimo fundamento para se dar início à sindicância em face da Conselheira mencionada expressamente, bem como em face das demais não mencionadas, opino pelo arquivamento da mesma, informando ao CEDCA a decisão tomada e seus fundamentos;
II - Inobstante o entendimento pelo arquivamento administrativo do feito, entendo necessário o encaminhamento da denúncia ao Ministério Público Estadual [caso ainda não tenha sido feito], ante as competências institucionais deste órgão no que tange à defesa das crianças e adolescentes, para que o MPE/MT faça seu juízo de valor acerca da situação.
É a manifestação.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 16/10/2020.
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Willian Xavier Soares
Advogado Público Municipal - OAB/MT n.º 18.249/O
Matrícula n.º 2452