O EXMO. Prefeito do município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 275 de 09/08/2005, que versa sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT; Lei Complementar nº 015 de 07/014/2008 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do município de Porto Estrela; e Lei Complementar nº 095 de 30/03/2020 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra MARIA DE FÁTIMA CALDEIRA, portadora da cédula de Identidade nº 0776833-8 SESP/MT e inscrito no CPF sob nº 432.297.271-34, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviço Público, Classe “C”, Nível “19”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 40 horas, devidamente matriculada sob o nº 0149, contando com 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, nº 2020.02.00010P, a partir de 07/10/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de outubro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Porto Estrela - MT, 13 de Outubro de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal