O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88);

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de assegurar aos governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para adoção ou manutenção das medidas restritivas durante a pandemia da COVID -19;

Considerando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

Considerando que foram editados os Decretos Estadual n.º 522 de 12 de junho de 2020 e a atualização pelo Decreto n.º 605/2020 de 21 de agosto de 2020;

Considerando que a RECOMENDAÇÃO Nº 036, do CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, indica o isolamento dos casos, quarentena de contatos e medidas amplas de distanciamento social, principalmente aquelas que reduzem em pelo menos 60% os contatos sociais, como medidas que têm o potencial de diminuir a transmissão da doença;

Considerando que o Boletim Painel Epidemiológico SES n.º 218, CORONAVIRUS/COVID-19, de 12 de outubro de 2020 informa que Porto Esperidião e os municípios circunvizinhos estão com matriz de risco inferior a 20% (vinte por cento).

DECRETA:

Art. 1.º Fica alterado o caput do artigo 1.º, do Decreto n.º 59/2020, de 1º de setembro de 2020, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica alterado o artigo 4.º do Decreto n.º 49/2020, de 27 de julho de 2020, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fica proibida a realização de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, rodeios, festas, e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito familiar, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial, na forma do art. 6-A do Decreto Estadual, de 24 de junho de 2020”.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 16 de outubro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO